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17 de junho de 2019
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 21 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.

Brasília, 12 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 28/02/2019

– No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços, para... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei 2.335 que alterou o sistema... DA JUSTIÇA FEDERAL – REAUSTE SALARIAL NA FORMA DE ‘GATILHO’ - DECRET...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 551768 RJ - RIO DE JANEIRO

. III – No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei 2.335 que alterou o sistema... para o cálculo da taxa de inflação. III – No entanto, através do art....

Andamento do Processo n. 0000577-98.2018.5.07.0010 - Rtord - 21/11/2018 do TRT-7

revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, que o próprio Decreto-Lei 2.335/1987 foi... salariais nos vencimentos dos autores, previstos nos Decretos-Lei 2.284/86, 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03... automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n....

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2018

revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, que o próprio Decreto-Lei 2.335/1987... automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi... que os reclamantes, hoje estatutários, reivindicassem direitos trabalh...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739393 CE 2018/0106996-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) - CE014716 RECORRIDO : FRANCISCO ROGÉRIO CRISTINO ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO E OUTRO(S) - CE013125 EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO - C...

Andamento do Processo n. 1.739.393 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5087) RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) -CE014716

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

decisão atacada, consistindo a presente irresignação em mera insatisfação com o decisum anteriormente prolatado, não havendo que se falar cm reforma daquele, ainda mais por restar induvidoso a

Andamento do Processo n. 0000577-98.2018.5.07.0010 - Rtord - 02/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000577-98.2018.5.07.0010 RECLAMANTE FLAVIO FERNANDES GUIMARAES ADVOGADO APARECIDA ÉRIKA DE MENESES DANTAS(OAB: 16271/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO(OAB: 17244/CE)

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/10/2018

inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Sustenta que os reclamantes só poderiam ter pleiteado os créditos resultantes do extinto contrato de trabalho, até 25 de julho de 1992,

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/09/2018

Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual

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