Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.
Brasília, 12 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
(Revogado)

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000239-93.2019.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, que o próprio Decreto-Lei... 2.335/1987 foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17 do Decreto-…

Andamento do Processo n. 0000239-93.2019.5.07.0009 - Atord - 11/09/2020 do TRT-7

2.284 /86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335 , de 12... de junho de 1987, que o próprio Decreto-Lei 2.335 /1987 foi revogado pelo …

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, que o próprio... Decreto-Lei 2.335/1987 foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que …

Andamento do Processo n. 0001205-78.2018.5.07.0013 - Rot - 22/11/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001205-78.2018.5.07.0013 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA NILDE MAGALHAES ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRIDO ESTADO DO CEARA CUSTOS LEGIS…

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Novembro de 2019

prescrição bienal, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 30/08/1990 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 26/5/2009. (TST-RR-…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001205-78.2018.5.07.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001205-78.2018.5.07.0013 (ROT) RECORRENTE: MARIA NILDE MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

Especializada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 465-15.2013.5.22.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

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