Art. 21 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.
Brasília, 12 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002724120185070002

2.284/86 fora revogada, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo..., Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006482420185070003

, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo este, posteriormente, sido também revogado..., imediatamente, os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005779820185070010

, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo este, posteriormente, sido também revogado pelo art..., os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida..., o próprio Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, foi revogado …

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio... pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, …

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho... de 1987. Em seguida, o próprio Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987,…

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida... expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00019596620175070009

, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio Decreto.... 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Fevereiro de 2019

– No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços, para... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 551768 RJ - RIO DE JANEIRO

. III – No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em …
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