Art. 19 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 19. O IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)

Página 5440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

PROCURADOR : ANTONIO CARLOS PINTO - SP095059 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto...

Andamento do Processo n. 0000923-51.2018.4.03.6345 - 22/10/2018 do TRF-3

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Página 1730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Página 189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2018

Observando o momento dos expurgos inflacionários reclamados nos autos e o que demais consta na legislação de regência, o tema ventilado nos autos é sujeito ao art. 177, caput, do Código Civil de...

Andamento do Processo n. 0018279-80.2007.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - 08/08/2018 do TJSP

Processo 0018279-80.2007.8.26.0554 (554.01.2007.018279) - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Eduardo Barnabe Belo - Bradesco Banco Brasileiro de Descontos Sa - Ação proposta por Eduardo Barnabe...

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

construções, existência de plantações, com menção a datas aproximadas e aos responsáveis por tais atos, de modo que se possa afirmar quem está na posse do imóvel, e desde quando. 4. Transcrição de...

Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

Entendo que o feito está emcondições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a...

Página 67 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

Mais se reforça esta conclusão quando se tememmente que o FGTS é uminstituto que só irá produzir frutos para o trabalhador a longo prazo, emalguns casos dez ou quinze anos depois de iniciados os...

Andamento do Processo n. 016798-9 - Banco do Brasil - 07/06/2018 do TJPE

Processo Nº: 0079463-52.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ESPÓLIO DE CAUBY RICARDO E ALMEIDA Advogado: PE014243 - Murilo José Cavalcanti Gonçalves Réu: Banco de Brasil...

Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2018

direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo...

Termo/Assunto relacionado