Art. 19 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 19. O IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)

Página 5440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

PROCURADOR : ANTONIO CARLOS PINTO - SP095059 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto...

Página 1730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Página 189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2018

Observando o momento dos expurgos inflacionários reclamados nos autos e o que demais consta na legislação de regência, o tema ventilado nos autos é sujeito ao art. 177, caput, do Código Civil de...

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

construções, existência de plantações, com menção a datas aproximadas e aos responsáveis por tais atos, de modo que se possa afirmar quem está na posse do imóvel, e desde quando. 4. Transcrição de...

Página 67 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

Mais se reforça esta conclusão quando se tememmente que o FGTS é uminstituto que só irá produzir frutos para o trabalhador a longo prazo, emalguns casos dez ou quinze anos depois de iniciados os...

Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2018

Entendo que o feito está emcondições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a...

Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2018

direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo...

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2018

Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP serão corrigidos, a partir do mês de março de l987, pelos mesmos...

Página 258 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2018

se utilizaremdo IPC como índice de correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano base de 1.990, para efeito de apuração do IRPJ e CSSL.Posteriormente a Autora (Banco Pecúnia S/A)...

Página 305 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2017

RENATO LANZAC MARTINELLI emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a condenação da parte ré a recompor os saldos das suas cadernetas de poupança...

Termos/Assuntos relacionados