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19 de julho de 2019
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 19 do Decreto Lei 2335/87 Jurisprudência

(648)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 208526 RS

IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 766194

RECURSO ESPECIAL Nº 766.194 - SP (2005/0114456-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE SEMEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : MANOEL TAVARES GOMES E OUTRO ADVOGADO : EDSON GIUSTI E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCU...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 907227

RECURSO ESPECIAL Nº 907.227 - SP (2006/0266529-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ALBERTO FROCHT E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO (S) REPR. POR : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL P...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 935234

RECURSO ESPECIAL Nº 935.234 - SP (2007/0064411-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : MÁRCIO DO CARMO FREITAS E OUTRO (S) RECORRENTE : LIA MARA NANINI DUARTE E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO GOMES CALDAS NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL P...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 937531

RECURSO ESPECIAL Nº 937.531 - SP (2007/0068430-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ENEIDA MARIA GERVÁSIO HASELER E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO (S) REPR. POR : PROCURADOR-GERAL DO BANC...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 954147

RECURSO ESPECIAL Nº 954.147 - SP (2007/0112868-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CID BARBOSA LIMA E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO (S) REPR. POR : PROCURADOR-GERAL DO BANC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 705731 CE 2004/0166807-2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira coerente e fundamentada, as questões relevantes ao de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 779663 MG 2005/0148838-2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO IPC. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que entendeu "inexistir direito adquirido do contribuinte de utilizar, nas correções mon...

RECURSO ESPECIAL: REsp 617511 RJ 2003/0227038-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 515 , § 1º , e 535 , DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Não viola os arts. 515 , § 1º , e 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 604673 PR 2003/0195748-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467 , 515 , § 1º , e 535 , DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Não viola os arts. 467 , 515 , § 1º , e 535 do CPC , nem importa negativa de prestação ju...

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