Inciso III do Artigo 32 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

o art. 32, I, III e VIII, do Decreto 59.566/66, tanto o término do prazo contratual ou de sua renovação quanto a mora... no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. …

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

entre as partes, decretando o despejo do requerido Maurílio Meloni Filho na forma do artigo 32, III do Decreto 59.566.../66, bem como para condenar os requeridos Maurílio Meloni Filho, Geni …

Página 18994 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao despejo, nos termos dos artigos 27 e 32, inciso III, do Decreto59.566/1966... 3º do Decreto 59.566/66).2. O inadimplemento das obrigações …

TJAL • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Arrendamento Rural • 0701120-85.2016.8.02.0053 • 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. do Tribunal de Justiça de Alagoas

o art. 32, III do Decreto n.º 59.566/66, pretendendo o arrendante reaver a posse do imóvel em razão do inadimplemento... - CARÊNCIA DE AÇAO.Por expressa disposição legal, contida no artigo 32, III, …

TJAL • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Arrendamento Rural • 0701120-85.2016.8.02.0053 • 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. do Tribunal de Justiça de Alagoas

, Decreto n. 59.566/66, o prevê como possível, em caso de inadimplemento. Todavia, o art. 32, § único faz a seguinte... de arrendamento rural está contido no art. 3º, do Decreto n. 59.566/66: …

TJAL • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • Arrendamento Rural • 0701120-85.2016.8.02.0053 • 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. do Tribunal de Justiça de Alagoas

o art. 32, III do Decreto n.º 59.566/66, pretendendo o arrendante reaver a posse do imóvel em razão do inadimplemento... - CARÊNCIA DE AÇAO.Por expressa disposição legal, contida no artigo 32, III, …

Andamento do Processo n. 1002803-60.2020.8.26.0123 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/12/2020 do TJSP

, inciso III, do Decreto 59.566/66, e não pela Lei do Inquilinato. - ADV: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP... -Cornelio Batista da Silveira Filho - Vistos. Primeiramente, consigno que o …

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

que o despejo rural pretendido é regido pelo artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/66, e não pela Lei do Inquilinato... parte interessada. Providencie a serventia a elaboração do cálculo das …

Página 16009 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao despejo, nos termos dos artigos 27 e 32, inciso III, do Decreto59.566/1966... 3º do Decreto 59.566/66).2. O inadimplemento das obrigações …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020572-75.2018.8.16.0017 PR 0020572-75.2018.8.16.0017 (Decisão monocrática)

, nos termos do artigo 32, III, do Decreto 59.566/1966, assinando prazo de 30 dias para a desocupação e a entrega..., nos termos do artigo 32, III, do Decreto 59.566/1966, assinando prazo de …

Termo ou Assunto relacionado