Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 18, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Parágrafo único. O cálculo dessa taxa, no que se refere ao mês de junho de 1987, efetuar-se-á de modo que as variações de preços, ocorridas antes do início do congelamento, somente afetem o índice do próprio mês.

: Ag 1231118

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.231.118 - SP (2009/0118543-5) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT E OUTRO (S) AGRAVADO : IVETE DE PAULA BARROS OLIVEIRA ADVOGADO : DANIELA PEREIRA GIL DECISÃO Tr...

Apelação Civel: AC 27762 CE 93.05.17489-2

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. 1. A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12/06/87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2. PROVIMENTO DA APELA...

Apelação Civel: AC 40491 RN 93.05.44106-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 1 - A ALTERAÇÃO DO SITEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12.06.87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2 - URP DE FEVER...

Apelação Civel: AC 30087 CE 93.05.23718-5

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 1 - A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12.06.87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2 - URP DE FEVEREIRO DE ...

Apelação Civel: AC 30087 CE 0023718-94.1993.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 1 - A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12.06.87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2 - URP DE FEVEREIRO DE ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 361023 DF

- URPs de abril e maio de 1988. - A jurisprudência desta Corte só reconheceu direito adquirido, quanto às URPs de abril e maio de 1988, aos 7/30 (sete trinta avos) referentes aos meses de abril e maio não cumulativamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

×