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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 32 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 32, inc. I do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8011623920188020000 AL 0801162-39.2018.8.02.0000

DO ART. 22, § 4º, DO DECRETO 59.566/66. LEGALIDADE DO DESPEJO EM RAZAO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ART. 32, I... o despejo do arrendatário, em conformidade com o inciso III do art. 32 do Decreto 59.566/66. Não há nos autos pedido... por parte dos arrendatários (art. 25, Apelação Cível 0009139-66.2017.8.16...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7011208520168020053 AL 0701120-85.2016.8.02.0053

, porque a hipótese do art. 21, § 1º, do Decreto 59.566/66, de igual teor ao art. 95, inciso I, da Lei 4.504/64, versa.... LEGALIDADE DO DESPEJO EM RAZAO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ART. 32, I, DO DECRETO 59.566/66. PRETENSAO... e determinou o despejo do arrendatário, em conformidade com o inciso III do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079625257 RS

do artigo 32, incisos I e III do Decreto n. 59.566/66, é possível a retomada do imóvel objeto de arrendamento rural... DO ART. 292, §3º, DO cpc/2015. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. I. O valor da causa, nos embargos à execução, deve... e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 330, I c/c o art...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080464225 RS

a sua permanência no imóvel arrendado, por aplicação do disposto no artigo 32, inciso I, do Decreto 59.566/66.... Por outro lado, o art. 22 do Decreto 59.566/66 estabelece: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário... do contrato, de comum acordo, não é caso de observar o disposto no art. 22 d...

Andamento do Processo n. 1003243-65.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

parágrafo único do art. 32 do Decreto 59.566/1966 (aplicável ao contrato de parceria agrícola por força do art. 34.../1966, cujo art. 32, inciso I, estabelece: “Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) II..., acrescido de mora e multa. Decido. Cuidando-se de contratos de parceria agrícola, ap...

Pg. 214. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

. 4.504/64, ART. 32, INCISOS I, III E V, DO DECRETO N. 59.566/66 E ART. 300 DO NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO... DO INCISO V DO ART. 95 DA LEI . 4.504/64, CONFORME SE OBSERVA NAS FLS. 08/10. A DUAS, PELO FATO DE O ARRENDATÁRIO, ORA... AINDA NÃO DELIMITADO/DEMARCADO. NA MESMA SENDA: (...) ISSO POSTO, AUSENTES OS...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079817003 RS

, não mais era possível a sua permanência no imóvel arrendado, por aplicação do disposto no artigo 32, inciso I, do Decreto... 59.566/66. Por outro lado, o art. 22 do Decreto 59.566/66 estabelece: Art 22. Em igualdade de condições... acordado a rescisão do contrato, de comum acordo, não é caso de observar o disposto...

Andamento do Processo n. 0018553-70.2018.8.21.0013 - 30/11/2018 do TJRS

DE ARRENDAMENTO RURAL DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO DECRETO 59.566/66, QUE EM SEU ARTIGO 32, INCISO I E III, REGRA... DO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N. 59.566/66, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIO DO INADIMPLENTE. PRECEDENTES... QUE: ART. 32. SÓ SERÁ CONCEDIDO O DESPEJO NOS SEGUINTES CASOS: (...) I -...

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2018

QUE A RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO DECRETO 59.566/66, QUE EM SEU ARTIGO 32, INCISO I..., NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N. 59.566/66, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIO DO INADIMPLENTE... E III, REGRA QUE: ART. 32. SÓ SERÁ CONCEDIDO O DESPEJO NOS SEGUINTES CAS...

Andamento do Processo n. 5505885.94.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJGO

da tutela de urgência (arts. 32, I e VII, do Decreto 59.566/66, 22, § 2º, e 95 da Lei 4.504/64 e 300 do CPC... do vencimento do contrato, exercendo seus direitos de retomada do imóvel, nos termos do § 2º do artigo 22 do Decreto ... em vista que a decisão hostilizada versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inc....

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