Art. 32, inc. I do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

Andamento do Processo n. 8004885-24.2019.8.05.0103 - 06/09/2019 do DJBA

a desocupar o imóvel, com fulcro nos arts. 32, I, do Decreto-Lei 59.566/1966 e subsidiariamente no Art. 573 do CC. DO DIREITO...-se nas hipóteses do art. 32 do Decreto 59.566/66, vejamos: Art 32.…

Página 1585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

do art. 32, I, do Decreto 59.566/1966. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível 70038311494, 10... rural, funda-se nas hipóteses do art. 32 do Decreto 59.566/66, vejamos: Art

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10008188320198010900 AC 1000818-83.2019.8.01.0900

: diário da Justiça do dia 20/06/2016). Isto posto, com fulcro no art. 32, inciso I do Decreto : 59.566 /66, DEFIRO... DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL. ART…

Andamento do Processo n. 1012971-90.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJMT

, inciso I, do Decreto n. 59.566/66). No entanto, o Estatuto da Terra não regula a concessão de liminar, em tutela... – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA – INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO – INDÍCIOS DE …

Página 59 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

contratual (art. 32, inciso I, do Decreto n. 59.566/66). No entanto, o Estatuto da Terra não regula a concessão de liminar.... 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em …

Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

, aplica-se ao caso o Decreto 59.566/1966, cujo art. 32, inciso I, estabelece: “Art. 32. Só será concedido o despejo... ser observado o disposto no parágrafo único do art. 32 do Decreto 59.566/…

Página 194 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Junho de 2019

), A EXTINÇÃO SE OPEROU DE PLENO DIREITO, AUTORIZANDO O DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 32, I, DO DECRETO 59.566/66. EXPOSITIS.... PORTANTO, TENDO EMVISTA QUE O ARRENDAMENTO SE EXTINGUE PELO TÉRMINO DO …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Junho de 2019

da Justiça do dia 20/06/2016). Isto posto, com fulcro no art. 32, inciso I do Decreto : 59.566/66, DEFIRO, por ora... DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL. ART…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080946155 RS

. 95 , I , da Lei 4.504 /64 (...) ”. Nesse passo, apenas com amparo no inciso I do art. 32 do Decreto 59.566 /66 já.... 32 , I e III , do Decreto 59.566 /66, ‘Art 32. Só será concedido o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080570062 RS

deve ser analisada sob o prisma do Decreto 59.566 /66, que em seu artigo 32 , inciso I , regra que: Art. 32. Só será... respeitada, inclusive, a prorrogação estabelecida no inciso I do mesmo …
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