Artigo 32 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;
II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;
III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;
IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;
V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;
VI - Abandono total ou parcial do cultivo;
VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;
VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.
Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

o art. 32, I, III e VIII, do Decreto 59.566/66, tanto o término do prazo contratual ou de sua renovação quanto a mora... no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. …

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2021

por parte do arrendador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Decreto n. 59.566\96, mas não ser indenizado por conta..., conforme preceitua o art. 1º, do Diploma. Com efeito, a relação jurídica …

Nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto.

4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566, de 14/11/1966, firmou o entendimento... – POSSIBILIDADE – ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 59.566/66 – …

Página 6797 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

notificação premonitória nos termos dos arts. 32, II e 22, §3º do Decreto n. 59.566/66, sob pena de indeferimento da inicial... de Goiás Comarca de Itapuranga Juizado Especial Cível Processo n.º

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

entre as partes, decretando o despejo do requerido Maurílio Meloni Filho na forma do artigo 32, III do Decreto 59.566.../66, bem como para condenar os requeridos Maurílio Meloni Filho, Geni …

Página 18994 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao despejo, nos termos dos artigos 27 e 32, inciso III, do Decreto59.566/1966... 3º do Decreto 59.566/66).2. O inadimplemento das obrigações …

Andamento do Processo n. 0704360-22.2020.8.07.0015 - Despejo - 05/01/2021 do TJDF

, na forma admitida pelo art. 32 do Decreto 59.566/1966, importaria em evidente prejuízo para a manutenção... assegurado ao devedor para conservar o contrato (Decreto 59.566/66 ? art. 32, …

Andamento do Processo n. 0704360-22.2020.8.07.0015 - Despejo - 05/01/2021 do TJDF

, na forma admitida pelo art. 32 do Decreto 59.566/1966, importaria em evidente prejuízo para a manutenção... assegurado ao devedor para conservar o contrato (Decreto 59.566/66 ? art. 32, …

Andamento do Processo n. 0704360-22.2020.8.07.0015 - Despejo - 05/01/2021 do TJDF

, na forma admitida pelo art. 32 do Decreto 59.566/1966, importaria em evidente prejuízo para a manutenção... assegurado ao devedor para conservar o contrato (Decreto 59.566/66 ? art. 32, …

Andamento do Processo n. 0704360-22.2020.8.07.0015 - Despejo - 05/01/2021 do TJDF

, na forma admitida pelo art. 32 do Decreto 59.566/1966, importaria em evidente prejuízo para a manutenção... assegurado ao devedor para conservar o contrato (Decreto 59.566/66 ? art. 32, …

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