Art. 32 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;
II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;
III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;
IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;
V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;
VI - Abandono total ou parcial do cultivo;
VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;
VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.
Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Página 518 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

034/1.14.0004270-0 (CNJ 0009014-56.2014.8.21.0034) - NAIOMARA BARBOZA DA ROSA (PP. AIRTON GRUNDEMANN 70783/RS E JOÃO CARLOS ALVES PRESTES 85369/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP....

Página 5051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIATUBA Goiatuba - 1ª Vara Cível DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado em sede de ação de conhecimento,...

Página 1196 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008767720178120013 MS 0800876-77.2017.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800876-77.2017.8.12.0013 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante :...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800876-77.2017.8.12.0013 MS 0800876-77.2017.8.12.0013

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INEXISTÊNCIA. Não existe veto no ordenamento jurídico para o exercício da ação que tem como causa de pedir a cobrança de alu...

Página 82 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2019

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Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0011640-32.2018.8.08.0014 COLATINA - 3ª...

Página 5909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIATUBA Goiatuba - 1ª Vara Cível DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado em sede de ação de conhecimento,...

Andamento do Processo n. 1012971-90.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1012971-90.2018.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: LEANDRO SANTANA BARBOSA (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo: JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR...

Andamento do Processo n. 5433165.25.2018.8.09.0164 - 19/08/2019 do TJGO

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