Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

II - no mês de julho de 1987, a média dos preços observados de 16 de junho a 15 de julho, com os vigentes em 15 de junho de 1987, apurados consoante o disposto neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1231118

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