Artigo 26 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 26 - O empregado optante ou não, que fôr dispensado sem justa causa ou que atingir o término de contrato a prazo determinado, antes de completar 1 (um) ano de serviço na mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. (Renumerado do art 25, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Página 3521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

por conta alheia e subordinado (no Direito Brasileiro), deve ser objeto de tutela jurídica. A natureza dessa tutela, entretanto, e os direitos que se possam conferir é que deverão guardar proporções…

Página 3546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

mas a atividade que ele presta – sem embargo, porém, de que cada pessoa que a preste possa ser singularmente identificada pelo empregador. Por isso, a pessoalidade é um pressuposto essencial ao…

Andamento do Processo n. 0010651-39.2020.5.03.0113 - ATSum - 12/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010651-39.2020.5.03.0113 AUTOR WILSON DE SOUZA DOMINGUES ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (OAB: 124974/MG) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB: 128404/MG) RÉU 99…

Andamento do Processo n. 0010651-39.2020.5.03.0113 - ATSum - 12/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010651-39.2020.5.03.0113 do AUTOR WILSON DE SOUZA DOMINGUES ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (OAB: 124974/MG) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB: 128404/MG) RÉU 99…

Página 3657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2021

empregador”, por parte do Autor É sedutora a proposta hermenêutica de que a prestação de “serviços de natureza não eventual a empregador” diga respeito à pessoa do empregado, numa perspectiva…

Página 3684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2021

necessita que sejam singularmente identificáveis, para saber quem prestou a atividade pela qual ele paga, e se a prestou bem ou mal. II.4.d) A natureza da atividade econômica da Ré, POP, e requisito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2232789-39.2020.8.26.0000 SP 2232789-39.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000098838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232789-39.2020.8.26.0000, da…

Página 1687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Janeiro de 2021

repouso remunerado, para uma semana de trabalho; 13º. salário, depois de quinze dias; férias, depois de trinta dias, na proporção de 1/ 12, segundo o art. 26 da Lei no. 5.107/ 66; a indenização com…

Página 1707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Janeiro de 2021

sequer venhamos a sabê-los, pois, em regra, não criamos relações com eles. Quem se preocupa com o nome destes trabalhadores é apenas o empregador destes - não porque sejam pessoas "insubstituíveis",…

Andamento do Processo n. 0010834-44.2019.5.03.0113 - ATOrd - 05/01/2021 do TRT-3

Pontes de Miranda: “Os que tentaram fundar na moralização do direito a teoria da fraude à lei cometeram erro grave... acesso completo, e em tempo real, a todas as informações dos serviços prestados …