Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 18, inc. I do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

I - no mês de junho de 1987, os preços vigentes no dia 15, ou em não sendo isso tecnicamente viável, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços constatados em maio de 1987;

Pg. 85. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/10/2013

Sustenta que o julgado fundamentou-se em lei revogada, ou seja: no decreto-lei n. 2.335 de 12-06-1987, que estabelecia critério de reajustes salariais, mensalmente, dos trabalhadores até a condição

: Ag 1231118

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.231.118 - SP (2009/0118543-5) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT E OUTRO (S) AGRAVADO : IVETE DE PAULA BARROS OLIVEIRA ADVOGADO : DANIELA PEREIRA GIL DECISÃO Tr...

Apelação Civel: AC 27762 CE 93.05.17489-2

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. 1. A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12/06/87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2. PROVIMENTO DA APELA...

Apelação Civel: AC 40491 RN 93.05.44106-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 1 - A ALTERAÇÃO DO SITEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12.06.87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2 - URP DE FEVER...

Apelação Civel: AC 30087 CE 93.05.23718-5

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 1 - A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12.06.87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2 - URP DE FEVEREIRO DE ...

Apelação Civel: AC 30087 CE 0023718-94.1993.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 1 - A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PELO DECRETO-LEI 2335 , DE 12.06.87, NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS FUNCIONARIOS, PORQUE O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO SOMENTE SE INTEGRALIZARIA NO FINAL DO MES DE JUNHO DAQUELE ANO. 2 - URP DE FEVEREIRO DE ...

×