Art. 25 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 25 É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos da CLT . (Renumerado do art 24, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único - No caso de licença não remunerada para melhor desempenhar funções de direção ou de representação sindical, o empregado que optar pelo regime desta Lei será por ela amparado, cabendo à respectiva entidade sindical o encargo de cumprir o disposto no art. 2º.

Saibam mais sobre contrato de trabalho temporário

de duas , com acréscimo de 20% (vinte por cento); c ) férias proporcionais , nos termos do artigo 25 da Lei 5.107..., de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por …

Página 1176 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 25 da Lei 5107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho... Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Le…

Página 3609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Setembro de 2019

, com acréscimo de 20% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei 5.107, de 13..., pois o autor foi contratado pela ré sob a modalidade de trabalho temporário (fl. …

Contrato de Trabalho Temporário

de duas , com acréscimo de 20% (vinte por cento); c ) férias proporcionais , nos termos do artigo 25 da Lei 5.107..., aquele que possui um contrato de trabalho temporário, só conta com os …

Andamento do Processo n. 0011614-31.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-3

proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei 5107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado... permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da L…

Página 1761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei 5107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado... (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto 72.771, de 6 de setembro de 1973). § …

Página 7032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Agosto de 2019

não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei ... 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004792620185020046 SP

% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso... o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969, aplicável de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6231620105010049

proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado... da Lei n.º 6.019/74, por sua vez, foi derrogada pelo artigo 15 da Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00216137820175040411

de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei 5.107, de 13.... TERCEIRIZAÇAO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA …