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14 de dezembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Art. 25 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 25 É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos da CLT . (Renumerado do art 24, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Parágrafo único - No caso de licença não remunerada para melhor desempenhar funções de direção ou de representação sindical, o empregado que optar pelo regime desta Lei será por ela amparado, cabendo à respectiva entidade sindical o encargo de cumprir o disposto no art. 2º.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1668548320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

de 1,5% da remuneração mensal dos seus empregados, conforme estipulado no art. 25 da Lei 5.107/66, sendo a arrecadação... e da pesca, sendo fixado percentual de 1,5% da remuneração mensal dos empregados, conforme estabelecido no art. 25 da Lei... 5.107/66. Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei 11.457/07, a arrec...

Pg. 3325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei 5.107, de 13... de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho noturno; f) indenização por dispensa sem justa... contra acidente do trabalho; h) proteção previdenciária nos termos ...

Pg. 3009. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, com acréscimo de 20% (vinte por cento); e férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da lei 5.107, de 13 de setembro de 1966... condenar o requerido a proceder ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS considerando-se, para fins... da poupança e juros capitalizados de três por cento ao ano, no...

Pg. 3055. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, com acréscimo de 20% (vinte por cento); e férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da lei 5.107, de 13 de setembro.... FÉRIAS. 13º SALÁRIO. HORAS EXTRAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1- Nos termos da lei 6.019/74, que regulamenta... a súmula vinculante 16 (“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Cons...

Adson Gustavo

Adson Gustavo -

Do trabalho temporário e da terceirização

, nos termos do artigo 25 da Lei 5.107 , de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho... do artigo 9º , da Lei 6.019 /74: Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será... do artigo 4º , da Lei 6.019 /74: Art. 4o-A. Considera-se p...

Adson Gustavo

Adson Gustavo -

Do trabalho temporário e da terceirização

Quem não Trabuca, não Manduca Olhai que quem quer comer trabalha, lida, e trabuca; que quem trabuca manduca mil vezes ouvi dizer; mas ociosos viver e vir comer pão alheio é um caso muito feio; coma

Andamento do Processo n. 0001606-33.2015.5.06.0103 - RO - 26/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001606-33.2015.5.06.0103 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO(OAB: 45865/PE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001606-33.2015.5.06.0103 - RO - 26/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001606-33.2015.5.06.0103 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO(OAB: 45865/PE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001606-33.2015.5.06.0103 - RO - 26/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001606-33.2015.5.06.0103 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO(OAB: 45865/PE) ADVOGADO

Pg. 1581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/09/2018

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho noturno; f) indenização por dispensa sem justa

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