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18 de junho de 2019
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 18 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 18. A taxa de variação do IPC será calculada, comparando-se:

I - no mês de junho de 1987, os preços vigentes no dia 15, ou em não sendo isso tecnicamente viável, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços constatados em maio de 1987;

II - no mês de julho de 1987, a média dos preços observados de 16 de junho a 15 de julho, com os vigentes em 15 de junho de 1987, apurados consoante o disposto neste artigo.

II - no mês de julho de 1987, a média dos preços observados de 16 de junho a 15 de julho, com os vigentes em 15 de junho de 1987, apurados consoante o disposto neste artigo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

Parágrafo único. O cálculo dessa taxa, no que se refere ao mês de junho de 1987, efetuar-se-á de modo que as variações de preços, ocorridas antes do início do congelamento, somente afetem o índice do próprio mês.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69486720078190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0006948-67.2007.8.19.0208 Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A

Andamento do Processo n. 0034633-50.1997.4.02.0000 - Ação Rescisória - 02/05/2018 do TRF-2

Aç ão Resc isória - Seç ão Espec . III - Administrativo e Cível Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 565. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2018

Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0034633-50.1997.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2017

Autor: CARLOS VITAL CORRÊA LIMA Autor: ANA MARIA TAVARES CORREA LIMA Advogado: PE023606 - Juliana Westphalen Norões Advogado: PE030200 - AMANDA CLARK ZARZAR GALVÃO Advogado: PE023719 - TIAGO PONTES

Inteiro Teor. Apelação: APL 7796920078120043 MS 0000779-69.2007.8.12.0043

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Dorival Renato Pavan Apelação nº 0000779-69.2007.8.12.0043 Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB:

Andamento do Processo n. 2016/0082037-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(5308) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.714 - SP (2016/0082037-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN ALEX RODRIGO DA COSTA E OUTRO

Pg. 5848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Relator (5308) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.714 - SP (2016/0082037-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN ALEX RODRIGO DA COSTA

Andamento do Processo n. 2016/0032966-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

(8491) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.468 - SP (2016/0032966-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN DANIELA OBERS ALEX RODRIGO DA COSTA

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal

Pg. 85. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/10/2013

Sustenta que o julgado fundamentou-se em lei revogada, ou seja: no decreto-lei n. 2.335 de 12-06-1987, que estabelecia critério de reajustes salariais, mensalmente, dos trabalhadores até a condição

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