Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 18. A taxa de variação do IPC será calculada, comparando-se:
I - no mês de junho de 1987, os preços vigentes no dia 15, ou em não sendo isso tecnicamente viável, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços constatados em maio de 1987;
(Revogado)
II - no mês de julho de 1987, a média dos preços observados de 16 de junho a 15 de julho, com os vigentes em 15 de junho de 1987, apurados consoante o disposto neste artigo.
(Revogado)
II - no mês de julho de 1987, a média dos preços observados de 16 de junho a 15 de julho, com os vigentes em 15 de junho de 1987, apurados consoante o disposto neste artigo.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
Parágrafo único. O cálculo dessa taxa, no que se refere ao mês de junho de 1987, efetuar-se-á de modo que as variações de preços, ocorridas antes do início do congelamento, somente afetem o índice do próprio mês.
(Revogado)

Página 6953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os subsequentes aclaratórios não foram conhecidos sob o fundamento de que não é possível, nos segundos…

Andamento do Processo n. 0591880.56.2008.8.09.0051 - 08/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/08/2019 11:38:28 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0591880.56.2008.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 1802 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

Afirma, com base nos extratos bancários acostados aos autos, que parte do saldo da poupança foi bloqueado pelo BACEN, podendo ser considerado apenas o remanescente que eventualmente permaneceu na…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406439-08.2018.8.12.0000 MS 1406439-08.2018.8.12.0000

da metodologia de cálculo do IPC, segundo o art. 18 do Decreto-Lei 2335 /87; que igual entendimento vale para o IPC aplicado... sustenta a instituição financeira que não houve perda aos poupadores …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000455-29.2009.8.19.0071

aos rendimentos das cadernetas de poupança, implementadas pelo artigo 18 do Decreto-Lei 2335/87, não atingem situações... destinadas a contar a inflação, entre elas a edição da Resolução do Banco …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006948-67.2007.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0006948-67.2007.8.19.0208 Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A…

Andamento do Processo n. 0034633-50.1997.4.02.0000 - Ação Rescisória - 02/05/2018 do TRF-2

Aç ão Resc isória - Seç ão Espec . III - Administrativo e Cível Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo…

Página 565 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2018

Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0034633-50.1997.4.02.0000 Número antigo:…

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2017

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Dorival Renato Pavan Apelação nº 0000779-69.2007.8.12.0043 Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB:…

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