Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 17. Qualquer pessoa do povo poderá, e todo servidor público deverá, informar as autoridades competentes sobre infrações à norma de congelamento, a prática de sonegação de produtos e a fraude à política de flexibilização de preços, em qualquer parte do território nacional.

Página 20 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2013

5.705/71, permitindo aquela Lei 5.958 o aproveitamento daquela primordial contagem de juros :Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 632545301 PR 0632545-3/01

Agravo Inominado 0632545-3/01 Origem: 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Agravante: BANCO BRADESCO S/A Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO AGRAVO INOMINADO –…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101450950779730011 MG 1.0145.09.507797-3/001(1)

Número do processo: 1.0145.09.507797-3/001 (1) Númeração Única: 5077973-47.2009.8.13.0145 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 11/03/2010 Data da Publicação: 09/04/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100160808788830021 MG 1.0016.08.087888-3/002(1)

Número do processo: 1.0016.08.087888-3/002 (1) Númeração Única: 0878883-62.2008.8.13.0016 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 11/03/2010 Data da Publicação: 30/03/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100160908878660011 MG 1.0016.09.088786-6/001(1)

Número do processo: 1.0016.09.088786-6/001 (1) Númeração Única: 0887866-16.2009.8.13.0016 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 11/03/2010 Data da Publicação: 30/03/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101050828021710011 MG 1.0105.08.280217-1/001(1)

Número do processo: 1.0105.08.280217-1/001 (1) Númeração Única: 2802171-21.2008.8.13.0105 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 11/03/2010 Data da Publicação: 30/03/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 106720831871000011 MG 1.0672.08.318710-0/001(1)

Número do processo: 1.0672.08.318710-0/001 (1) Númeração Única: 3187100-56.2008.8.13.0672 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 04/03/2010 Data da Publicação: 23/03/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101450950880870011 MG 1.0145.09.508808-7/001(1)

Número do processo: 1.0145.09.508808-7/001 (1) Númeração Única: 5088087-45.2009.8.13.0145 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 04/03/2010 Data da Publicação: 23/03/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 102230826929200011 MG 1.0223.08.269292-0/001(1)

Número do processo: 1.0223.08.269292-0/001 (1) Númeração Única: 2692920-05.2008.8.13.0223 Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 11/12/2009 Data da Publicação: 09/02/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101450850044330011 MG 1.0145.08.500443-3/001(1)

Número do processo: 1.0145.08.500443-3/001 (1) Relator: TIAGO PINTO Relator do Acórdão: TIAGO PINTO Data do Julgamento: 17/09/2009 Data da Publicação: 06/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: CADERNETA DE POU…

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