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26 de maio de 2019
Artigo 29 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 29 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 29. Na ocorrência de fôrça maior, da qual resulte a perda total do objeto do contrato, êste se terá por extinto, não respondendo qualquer dos contratantes, por perdas e danos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069238 SP 2017/0056660-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.238 - SP (2017/0056660-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIO RIBEIRO ADVOGADOS : SILVANO GOMES OLIVA - MS010078B EVALDO RODRIGUES HIGA - MS012110 DANILO NUNES DURÃES E OUTRO(S) - MS015517 AGRAVADO : NILCE REZENDE PEREIRA DE FARIA REPR. POR : OSÓRIO MACIEL DE FAR...

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4958) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.238 - SP (2017/0056660-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE

Andamento do Processo n. 2012/0203850-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(7190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.412 - SP (2012/0203850-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOÃO PAULO ORSI PROCURADOR : TAKEO KONISHI E OUTRO (S) AGRAVADO : FABIANO

Pg. 9653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

deste acerca da iminência de desapropriação. Dever de informação a que se achava jungido o dito arrendante, nas circunstâncias, uma vez que conhecia melhor o andamento do processo de desapropriação.

Pg. 9654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

processo de desapropriação no momento da realização do contrato de arrendamento, inclusive, considerando que tendo o recorrente celebrado contato conhecendo tal risco, furtar-se a responsabilidade

Apelação: APL 13624356 PR 1362435-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ WILLIAN BAHDUR E OUTROS, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E INDENIZAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13624356 PR 1362435-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.362.435-6, DE CENTENÁRIO DO SUL – VARA ÚNICA APELANTE : JOSÉ WILLIAN BAHDUR E OUTROS. APELADO : JOÃO DE OLIVEIRA FRACASSI E OUTRO. RELATOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056497795 RS

MAS Nº 70056497795 (Nº CNJ: 0374406-55.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. PROCESSOS CONEXOS DECIDIDOS NA MESMA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 2014/0125184-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(5190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.805 - PR (2014/0125184-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALEXANDRE LONGO ADVOGADO : ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO AGRAVADO :

Pg. 6568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." O agravante alega violação dos artigos 26 e 29

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