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26 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15, inc. IV do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

IV - estabelecer, em caráter especial, normas que liberam, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor, ou que os exonerem da proibição de múltiplos reajustes mensais;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 83 DF 1989/0007475-0

ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - REAJUSTE DE PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM ASSIM A INIDONEIDADE DA VIA ELEITA E DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE, REJEITADAS. OS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E DE REAJUSTES DOS PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR SÃO LEGITIMADOS PELO DECRETO-LEI 2.335 /8...

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