Inciso IV do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

IV - estabelecer, em caráter especial, normas que liberam, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor, ou que os exonerem da proibição de múltiplos reajustes mensais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 83 DF 1989/0007475-0

ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - REAJUSTE DE PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM ASSIM A INIDONEIDADE DA VIA ELEITA E DE INCOMPETENCIA DESTA …

Termo ou Assunto relacionado