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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15, inc. II do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

II - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços;

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 21041 DF 89.01.21041-0

ADMINISTRATIVO - TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA - PORTARIA/DNAEE N. 094 /87 - SUA VALIDADE FACE AO DL N. 2.335 /87. 1 - TENDO O ARTIGO 1, ´CAPUT´, DO DL N. 2.335 , DE 12.06.87, EXCEPCIONADO OS PREÇOS AUTORIZADOS ATE AQUELA DATA, O QUE OCORREU EM RELAÇÃO AS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA, NENHUM CONFLITO EXISTE ENTRE A NORMA ...

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