Art. 23 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 23 Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes ônus a cargo das emprêsas: (Renumerado do art 22, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) (Regulamento)
I - O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no
§ 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com a alteração feita pelo art. 6, parágrafo único, letra a, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
II - a contribuição estabelecida pelo art. 6º, parágrafo único, letra a, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para o Fundo de Assistência ao Desemprêgo;
III - a contribuição para o BNH, prevista no art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, com a alteração feita pelo art. 35, § 2º, da lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
IV - a contribuição para a Legião Brasileira de Assistência, prevista no Decreto-Lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942 alterado pelo disposto no Decreto-lei nº 8.252, de 29 de novembro de 1945.
Parágrafo único - A manutenção dos serviços da LBA correrá à conta dos recursos orçamentários anualmente incluídos no orçamento da União, ficando aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros) para êste fim.

Página 109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

no art. 3 do Decreto-Lei n. 9403/46, com alterações introduzidas pelo art. 23, Lei n. 5107/66 (contribuição incidente..., porquanto ausentes os requisitos do art. 330, §1º, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10511131120168260100 SP 1051113-11.2016.8.26.0100

/46 e artigo 23 da Lei 5.107 /66, eis que foi celebrado “Convênio de Arrecadação Direta com Prestação de Serviços... de 1,5% prevista no art. 3º do Decreto-lei 9.403 /46 e art. 23 da Lei 5.…

Andamento do Processo n. 1027544-10.2018.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2019 do TJSP

DO DECRETO-LEI 9.403/46 E DO ARTIGO 23, DA LEI 5.107/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ricardo...Andamento do Processo n. 1027544-10.2018.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2019 do …

Página 2702 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 240) ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 9.403/46 E DO ARTIGO 23, DA LEI 5.107... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50320483120174047000 PR 5032048-31.2017.4.04.7000

6.246/44; artigo23 da Lei 5.107 /66; artigo 32 , inciso VI , da Lei 12.815 /2013 e EC 33 /2001. (Ev. 17 - EMBDECL... nos artigos 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50320483120174047000 PR 5032048-31.2017.4.04.7000

de 1,5% (um e meio por cento) devida ao SESI e ao SESC (art. 23 da Lei 5.107/66), totalizando, assim, os 2,5% (dois... e meio por cento) destinados a tal fundo, conforme art. 1º, da Lei n.º

Página 2969 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

º DO DECRETO-LEI 9.403/46, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES PELO ARTIGO 23 DA LEI 5.107/66 E PELA LEI 11.45707... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11352762120168260100 SP 1135276-21.2016.8.26.0100

. 3º do Decreto-lei 9.403/46, com posteriores alterações pelo artigo 23 da Lei 5.107/66 e pela Lei 11.45707... paga, conforme disposto no art. 3º do Decreto-lei 9.403/46, com posteriores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1135276-21.2016.8.26.0100 SP 1135276-21.2016.8.26.0100

alterações pelo artigo 23 da Lei 5.107/66 e pela Lei 11.45707. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. A condição... cobrança de contribuição devida e não paga, conforme disposto no art. 3º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10172688520168260100 SP 1017268-85.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000502943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…