Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989

Art. 4 da Lei 7944/89

Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989

Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

I - unidade da federação (Estados e Distrito Federal) em que o estabelecimento tenha matriz - Coluna A; e (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

II - por unidade da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente - Coluna B. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 2º Exclusivamente com a finalidade da apuração da Taxa de Fiscalização, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não definir a exigência e a forma de cálculo da Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida individual, previdência privada e capitalização, deverá ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operações o equivalente a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisões matemáticas. (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

Andamento do Processo n. 0090228-90.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 24/09/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0090228-90.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.090228-9 (PROCESSO

Pg. 722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0090228-90.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.090228-9 (PROCESSO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281951520114047100 RS 5028195-15.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028195-15.2011.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : EMPRESARIAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO : DIEGO DA SILVA BRAGA

Andamento do Processo n. 0509403-39.2015.4.02.5101 - 19/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7 -

Pg. 485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2015

DÉBORA MALIKI MENAGED PROCESSO : 0509403-39.2015.4.02.5101 (2015.51.01.509403-1) AUTOR : NOVA YORK CIA/ DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL RÉU : SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS CONCLUSÃO

Andamento do Processo n. 0500951-40.2015.4.02.5101 - 28/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 16

Pg. 337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

Diretor(a) de Secretaria 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro SENTENÇA Tipo A – INDIVIDUALIZADA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela NOVA YORK CIA DE SEGUROS S/A EM

HABEAS CORPUS : HC 42201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.04.01.042201-5/RS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO IMPETRANTE : LUIS CARLOS ECHEVERRIA PIVA IMPETRADO

APELAÇÃO CIVEL: AC 67672

IV - APELAÇÃO CIVEL 94.02.16525-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : FIDUCIA CIA/ DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO APELADO : SUSEP -

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 24603 RS 2002.71.00.024603-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/07/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.00.024603-8/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBL

×