Inciso IX do Artigo 26 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 26. O arrendamento se extingue:
IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;

Andamento do Processo n. 0335856-58.2016.8.09.0100 - Processo Cível e do Trabalho - 31/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 28/07/2023 17:20:39 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0335856-58.2016.8.09.0100…

Página 1196 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2023

contrato a partir do decreto de desapropriação, como previsto pelos art. 26, IX e 3o do Decreto n° 59.566/66. 5.São inexigíveis as prestações anuais vencidas após a desapropriação/servidão…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-52.2019.8.24.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº XXXXX-52.2019.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL EMBARGANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração,…
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Andamento do Processo n. 5551352-72.2019.8.09.0029 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/04/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/04/2023 15:26:29 LOCAL : CATALÃO - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5551352-72.2019.8.09.0029…

Página 7294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2023

Interposto agravo de instrumento pelos requeridos, negou-se provimento (evento nº 57). Em audiência de instrução e julgamento, os depoimentos das testemunhas arroladas forma dispensados (evento nº…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-52.2019.8.24.0007

Apelação Nº XXXXX-52.2019.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) APELADO: SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA (AUTOR) RELATÓRIO Perante…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-40.2003.4.03.6002 MS

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-40.2003.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: HORACIO XAVIER ALVIM…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-40.2003.4.03.6002 MS

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. COLHEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. AUSÊNCIA DE …
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Intimação - Apelação Cível - 0000509-40.2003.4.03.6002 - Disponibilizado em 17/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000509-40.2003.4.03.6002 POLO ATIVO VIRGILINA BONFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA BASTOS NUNES | 10178/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/11/2022…

Andamento do Processo n. 5648968-96.2019.8.09.0142 - Recurso de Apelação Cível - 15/09/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/09/2022 12:08:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5648968-96.2019.8.09.0142…