Art. 22 da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 22 É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurem no feito como litisconsortes. (Renumerado do art 21, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013055020174036322 SP

da Lei 8.036/90, à luz do que prescrevia o art. 22 da revogada Lei 5.107/1966. Dessa forma, considerando...-50.2017.4.03.6322 AUTUADO EM 05/07/2017 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA

Andamento do Processo n. 5006997-32.2018.4.03.6120 - 26/06/2019 do TRF-3

9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), passo ao julgamento do feito. Dizia a revogada Lei 5.107/1966 que: Art. 2º... recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei

Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

(art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), passo ao julgamento do feito. Dizia a revogada Lei 5.107/1966.../1966 previa em seu art. 22. Não obstante, vale registrar que, sobre …

Andamento do Processo n. 0001305-50.2017.4.03.6322 - 05/04/2018 do TRF-3

0001305-50.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6322003208 AUTOR: EDUARDO GUSTAVO BUZZA (SP344591 - ROBERTO CARLOS DE FREITAS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 604 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2018

Dizia a revogada Lei nº 5.107/1966 que: “Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20…

Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos art. 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e…

Página 366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

II – DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA CF/88 E DAS LEIS Nº 7.789/89 E 8.212/91 A instituição da contribuição ao INCRA ocorreu com a Lei nº 2.613/55, que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 39910004120085090004

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rlj/rv/lr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO CITIBANK S.A. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para identificar a nulidade de…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00003035920165170000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD-LFP-04 MANDADO DE SEGURANÇA   PROCESSO Nº 0000303-59.2016.5.17.0000 MS   IMPETRANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 0000303-59.2016.5.17.0000 - MS - 10/10/2016 do TRT-17

Processo Nº MS-0000303-59.2016.5.17.0000 Relator LINO FARIA PETELINKAR IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO WELLINGTON CAMARGO DE PAULO (OAB: 161743/RJ) AUTORIDADE Valéria Lemos Fernandes Assad…