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26 de junho de 2019
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:

I - fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção monetária implícita ou da expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo;

II - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços;

III - indicar a data de início da fase de flexibilização de preços, encerrando-a nas condições previstas no artigo 7º;

IV - estabelecer, em caráter especial, normas que liberam, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor, ou que os exonerem da proibição de múltiplos reajustes mensais;

V - adotar outras providências que se tornem necessárias à implementação e à fiel execução das disposições deste decreto-lei.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50042272720144047107 RS 5004227-27.2014.404.7107

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50656247920124047100 RS 5065624-79.2012.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065624-79.2012.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SILVIA

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50042703320104047000 PR 5004270-33.2010.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004270-33.2010.404.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE : ALBERTO CAVALLIN : ANA STIGAR :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 6973474320005055555 697347-43.2000.5.05.5555

PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/ 2000.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/ 2000.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/sp/RAM/mm 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 346446/PE (2004.05.00.030705-8/01) APTE : UNIÃO APDO : USINA ESTRELIANA LTDA ADV/PROC : IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA

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fls. PROC. Nº TST-ROAR-358302/97.0 \\ A C Ó R D Ã O SBDI2 JCMR/hvf/jr AÇÃO RESCISÓRIA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - VIOLÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA C ONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando em discussão

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 697347 697347/2000.5 (TST)

fls.13 PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/2000.5 C:\TEMP\APLKCBNQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/2000.5 C:\TEMP\APLKCBNQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/sp/RAM/mm 1.AGRAVO DE

Pg. 246. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/02/2012

2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada

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