Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
I - fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção monetária implícita ou da expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo;
(Revogado)
II - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços;
(Revogado)
III - indicar a data de início da fase de flexibilização de preços, encerrando-a nas condições previstas no artigo 7º;
(Revogado)
IV - estabelecer, em caráter especial, normas que liberam, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor, ou que os exonerem da proibição de múltiplos reajustes mensais;
(Revogado)
V - adotar outras providências que se tornem necessárias à implementação e à fiel execução das disposições deste decreto-lei.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002308-20.2011.4.04.7103 RS 5002308-20.2011.4.04.7103

Decreto Lei n. 4657 /42, art. 1 , par. Único do Decreto n. 86.649 /81, art. 15 do decreto-Lei n 2.335 , art. 17 da Lei 7.730... /89, art. 17 , III da Lei n. 7730 /89 e e art. 1, par.2º da Lei 6.899 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000777-33.2010.4.04.7102 RS 5000777-33.2010.4.04.7102

. 6º da LICC (Decreto Lei n. 4657/42); art. 6º, incisos VII,VIII, e art. 27 do CDC; artigos 267, incisos I e VI, 269... do Decreto-Lei n 2.335; art. 17 da Lei 7.730/89; art. 17, inciso III da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : ED 5029271-29.2014.4.04.0000 5029271-29.2014.4.04.0000

da ação. Decreto-Lei 2.335/1987, revogado pela Lei 7.730/1989 Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, para os efeitos..., VI, 269, IV, 283, 284, 331, 333, I do CPC, art. 1, par. Único do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5004227-27.2014.404.7107 RS 5004227-27.2014.404.7107

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5065624-79.2012.404.7100 RS 5065624-79.2012.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065624-79.2012.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SILVIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5004270-33.2010.404.7000 PR 5004270-33.2010.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004270-33.2010.404.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE : ALBERTO CAVALLIN : ANA STIGAR :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 697347-43.2000.5.05.5555 697347-43.2000.5.05.5555

PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/ 2000.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/ 2000.5 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/sp/RAM/mm 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 5001480-56.2012.4.04.0000 5001480-56.2012.4.04.0000

, art. 15 do decreto-Lei n 2.335 , art. 17 da Lei 7.730 /89, art. 6 par.2 da Lei 8.026 /90, art. 17 , III da Lei n. 7730... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190 SP

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5021756-94.2011.4.04.7000 PR 5021756-94.2011.4.04.7000

/42, art. 6, VII,VIII, 27 do CDC, art. 15 do decreto-Lei n 2.335, art. 17 da Lei 7.730/89, art. 6 par. 2 da Lei 8.026/90..., em especial o disposto nos artigos 267, I, VI, 269, IV, 283, 284, 331, …

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