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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Pg. 246. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/02/2012

2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada

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