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23 de julho de 2019
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15 do Decreto Lei 2335/87 Jurisprudência

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 35208 SP 1993/0013922-3

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTENCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I - INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SE O ACORDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO DEIXAR CONSIGNADO QUE, NOS CONTRATOS FUTUROS, SE ENCONTRA EMBUTIDA EXPECTATIVA INFLACIONARIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TABLITA. II - E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 35208 SP 1993/0013922-3

PROCESSUAL CIVIL - ACORDÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 35208-7 - SP EMBARGADO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA EMENTA, QUE FICA CONSIGNADA NESTES TERMOS: COMERCIAL - DEFLACIONAMENTO DE VALORES DO MERCADO A TERMO - IRRETROATIVIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO INDICE DEFLATOR, SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, POR TRATAR-SE DE N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 35208 SP 1993/0013922-3

COMERCIAL - DEFLACIONAMENTO DE VALORES DO MERCADO A TERMO - IRRETROATIVIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO INDICE DEFLATOR - INTELIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NOS DECRETOS-LEIS N.S 2335 , DE 12/6/87; 2336 , DE 15/6/87 E 2337 , DE 18/6/87. I - OS INDICES DE DEFLACIONAMENTO DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO NÃO RETROAGEM NA INCI...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 83 DF 1989/0007475-0

ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - REAJUSTE DE PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM ASSIM A INIDONEIDADE DA VIA ELEITA E DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE, REJEITADAS. OS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E DE REAJUSTES DOS PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR SÃO LEGITIMADOS PELO DECRETO-LEI 2.335 /8...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2951 PE

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, que garantiu aos Juízes e servidores daquela Corte o direito à percepção da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% sobre os vencimentos. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 21041 DF 89.01.21041-0

ADMINISTRATIVO - TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA - PORTARIA/DNAEE N. 094 /87 - SUA VALIDADE FACE AO DL N. 2.335 /87. 1 - TENDO O ARTIGO 1, ´CAPUT´, DO DL N. 2.335 , DE 12.06.87, EXCEPCIONADO OS PREÇOS AUTORIZADOS ATE AQUELA DATA, O QUE OCORREU EM RELAÇÃO AS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA, NENHUM CONFLITO EXISTE ENTRE A NORMA ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 108915 ES 96.02.17046-8

ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONGELAMENTO DE PREÇOS. TARIFAS PORTUÁRIAS. A competência para fixação dos preços das mercadorias, serviços e tarifas, à época do congelamento, era da extinta SUNAB, sendo certo que tais preços, em excepcionais hipóteses, poderiam ser revistos ou suspensos, total ou parcialmente, pelo Ministro da...

AÇÃO RESCISORIA: AR 47148 DF 2001.01.00.047148-6

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( CF , ART. 37 , § 6º ). FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO (LEI N. 4.870 /1965, ARTS. 9º E 10 ). INDENIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ...

AÇÃO RESCISORIA: AR 79769 DF 2000.01.00.079769-1

AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO (LEI 4.870 /65 E CF/88 , ARTS. 37 , 170 , 173 E 174 ). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. DUPLO FUNDAMENTO: ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ( CPC , ART. 485 , V E IX )...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9602170468 ES 96.02.17046-8

ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONGELAMENTO DE PREÇOS. TARIFAS PORTUÁRIAS. A competência para fixação dos preços das mercadorias, serviços e tarifas, à época do congelamento, era da extinta SUNAB, sendo certo que tais preços, em excepcionais hipóteses, poderiam ser revistos ou suspensos, total ou parcialmente, pelo Ministro da...

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