Art. 15 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
I - fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção monetária implícita ou da expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo;
(Revogado)
II - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços;
(Revogado)
III - indicar a data de início da fase de flexibilização de preços, encerrando-a nas condições previstas no artigo 7º;
(Revogado)
IV - estabelecer, em caráter especial, normas que liberam, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor, ou que os exonerem da proibição de múltiplos reajustes mensais;
(Revogado)
V - adotar outras providências que se tornem necessárias à implementação e à fiel execução das disposições deste decreto-lei.
(Revogado)
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