Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 20 de Janeiro de 1987

Art. 14. A norma de congelamento a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei aplica-se aos contratos com cláusula de reajuste, cujo objeto seja a produção ou fornecimento de bens para entrega futura, a prestação de serviços e a realização de obras.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)
(Revogado)
Parágrafo único. Cessado o congelamento, aplicar-se-lhes-ão os reajustes previstos nas respectivas cláusulas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)
(Revogado)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0025118-93.2008.8.01.0001 AC 0025118-93.2008.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.831 Classe : Apelação n. 0025118-93.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0025185-58.2008.8.01.0001 AC 0025185-58.2008.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.686 Classe : Apelação n. 0025185-58.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0002160-11.2011.8.01.0001 AC 0002160-11.2011.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.641 Classe : Apelação n. 0002160-11.2011.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0024781-07.2008.8.01.0001 AC 0024781-07.2008.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.601 Classe : Apelação n. 0024781-07.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 134570 RS

RE134570 EmentaeAcórdão(2) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 10/08/2006 15/03/2006 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 134.570-5 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 72869 RJ 95.02.00431-0

IV - APELACAO CIVEL 95.02.00431-0 1 RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : BANCO DESTAK S/A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTROS APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 8100 SP 1991/0022847-8

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. DIVERGENCIA INEXISTENTE POR FORÇA DA DIVERSIDADE DOS TEMAS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 3406 SP 1990/0003347-0

AGRAVO REGIMENTAL - NORMA REGULAMENTAR - EFEITO RETROATIVO - TABLITA (DEFLATOR). I - DECRETO-LEI QUE EXPRESSAMENTE ESTENDEU A APLICAÇÃO DO DEFLATOR AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO MERCADO DE CAPITAIS. NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 55 RS 1989/0008097-0

PREJUDICIALIDADE DA MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO E OPORTUNO O EXAME DA INTEGRIDADE DE CERTOS TEXTOS LEGAIS NO RECURSO ESPECIAL, QUE POSTERIORMENTE PODEM DEIXAR DE EXISTIR POR INCONSTITUCIONALIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 8100 SP 1990/0003537-6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. 1. AUSENCIA DE DUVIDA OU OMISSÃO A SER ESCLARECIDA OU SUPRIDA. 2. EMBARGOS REJEITADOS.

Termo ou Assunto relacionado