Inciso VII do Artigo 26 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 26. O arrendamento se extingue:
VII - Por sentença judicial irrecorrível;

Publicação do processo nº 2018/0108287-4 - Disponibilizado em 14/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1815468 - SP (2018/0108287-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA RECORRENTE : ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL RECORRENTE : VICENTE…

Intimação - Apelação Cível - 1007591-67.2021.8.11.0037 - Disponibilizado em 19/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007591-67.2021.8.11.0037 POLO ATIVO GETULIO GONCALVES VIANA POLO PASSIVO ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ BOMFIM | 14533-A/MT NASSER RAJAB | 111536-O/SP…

Recurso - TJMT - Ação Requerimento de Reintegração de Posse - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n° XXXXX-58.2016.8.11.0014- (POXORÉO/MT) , brasileira, casada, secretaria…
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Intimação do processo N. 10056445520228110000 - 14/11/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005644-55.2022.8.11.0000 POLO ATIVO GETULIO GONCALVES VIANA POLO PASSIVO ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO ADVOGADO(A/S) CIBELLY DE JESUS AMARAL | 18559-O/MT ANDRE LUIZ BOMFIM |…

Petição Inicial - TJMG - Ação Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Carmo do Paranaíba/Minas Gerais - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MINAS GERAIS. Requerente: . Requerido: . , brasileira, casada, aposentada, portadora…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres e Acessórios do Arrendamento - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, advogada, portadora do RG n. /SSP-SP, inscrita no CPF/MF…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Consignação em Pagamento

Razões de apelação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo n. XXXXX---62.2014.8.26.0032 4 a Vara Cível de Araçatuba---SP Apelante: --- AGRÍCOLA ALCOALZUL LTDA e S / A --- AÇÚCAR E ÁLCOOL. Apelada: .
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-95.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-95.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-95.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-95.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Carmo do Paranaíba/Minas Gerais - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA/MINAS GERAIS. Requerente: . Requerido: . , brasileira, viúva, do lar, portadora da…
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