Inciso VI do Artigo 26 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 26. O arrendamento se extingue:
VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1003572-60.2022.8.11.0044 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003572-60.2022.8.11.0044 POLO ATIVO WANDER RESENDE MARTINS POLO PASSIVO ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FABIO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS…

Página 11493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2459264 - BA (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SUZANO S.A. OUTRO NOME : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ALUIZIO CUNHA…
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Publicação do processo nº 2023/0293688-0 - Disponibilizado em 15/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2459264 - BA (2023/0293688-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SUZANO S.A. OUTRO NOME : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ALUIZIO CUNHA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7003996-67.2015.8.22.0002 - Disponibilizado em 21/11/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003996-67.2015.8.22.0002 POLO ATIVO ANTONIO VILELA DE QUEIROZ POLO PASSIVO ANALU HOLANDA JORDAO DOS REIS ANA MARIA HOLANDA FILHA JORDAO DOS REIS ERNANE MARIO JORDAO NETO ESPÓLIO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-79.2013.8.16.0089 Ibaiti

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de AMALFI - ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e…
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Andamento do Processo n. 0514294-89.2017.8.05.0001 - Apelação - 28/06/2023 do TJBA

DECISÃO 0514294-89.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Agropecuaria Turmalina Ltda - Me Advogado: Clovis Da Silva Andrade Junior (OAB:BA20746-A) Advogado: Samuel…

Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2023

DADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS DA SILVA ANDRADE JUNIOR, SAMUEL CORDEIRO FAHEL APELADO: AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME, SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(s):…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-89.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-89.2017.8.05.0001, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SUZANO PAPEL…
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Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1003572-60.2022.8.11.0044 - Disponibilizado em 16/06/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003572-60.2022.8.11.0044 POLO ATIVO WANDER RESENDE MARTINS ADVOGADO(A/S) JAQUELINE FREITAS LIMA | 278642-A/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2023…

Contestação - TJSC - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível - contra Eloa Loreni Wildner EIRELI

EXCELENTISSIMO SEHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU/SC Autos n° ELOA LORENI WILDNER-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…
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