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19 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 4 da Lei 7702/88

Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal . (Revogado pelas Leis nº 9.264, de 1996) e Lei nº 9.266, de 1996)

Parágrafo único. Os vencimentos e vantagens comuns às Carreiras de que trata este artigo serão revistos sempre que ocorrer reajustamento, transformação, incorporação ou reclassificação de suas bases de cálculo. (Revogado pelas Leis nº 9.264, de 1996) e Lei nº 9.266, de 1996)

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6811 DF - DISTRITO FEDERAL 0013039-82.2017.1.00.0000

a alteração da Lei 9.264/1996, para dela constar o revogado artigo 4º da Lei 7.702/1988. Pretendem... os impetrantes, o tratamento remuneratório igualitário estava previsto no artigo 4º da Lei 7.702/1988, posteriormente revogado... narram, a igualdade remuneratória estava prevista no artigo 4º da Lei 7.702...

Andamento do Processo n. 6.811 - Mandado de Injunção - 16/03/2018 do STF

. Consoante narram, a igualdade remuneratória estava prevista no artigo 4º da Lei 7.702/1988, tendo sido observada..., para dela constar o revogado artigo 4º da Lei 7.702/1988. Pretendem o estabelecimento de condições para o exercício... igualitário estava previsto no artigo 4º da Lei 7.702/1988, posteriorment...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2018

prevista no artigo 4º da Lei 7.702/1988, tendo sido observada na prática mesmo após a revogação do dispositivo pelas Leis por meio das quais reorganizadas as... ao pedido, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo. 4. Publiquem. Brasília, 7 de março de 2018. Ministro... de atividade de risco, com...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2018

de março de 2016. Sucessivamente, requerem a alteração da Lei 9.264/1996, para dela constar o revogado artigo 4º... da Lei 7.702/1988. Pretendem o estabelecimento de condições para o exercício do direito, caso não suprida a lacuna... da Lei 7.702/1988, posteriormente revogado pelas Leis 9.264/1996 e 9.2...

Andamento do Processo n. 2015/0119982-5 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(6397) RECURSO ESPECIAL nº 1533695 - DF (2015/0119982-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO

Pg. 8831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

um dado direito, obrigação, dever ou relação jurídica. Na parte dispositiva da sentença é que reside a resposta do juiz ao pedido feito pelo autor, dando-lhe ou negando-lhe a tutela jurisdicional

Andamento do Processo n. 0002127-73.2009.4.05.8000 - 25/01/2016 do TRF-5

143 - 0002127-73.2009.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO) x UNIÃO

Pg. 25. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/01/2016

o meu sentir, poderia até ter sido feito pela União, mas ainda na fase de conhecimento. No que tange ao mérito propriamente dito, entendo necessária à transcrição do artigo 6º, parágrafo único e

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

3. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, somente poder ser contado a partir

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20120110008100APC (0000199-79.2012.8.07.0018)  

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