Artigo 4 da Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal . (Revogado pelas Leis nº 9.264, de 1996) e Lei nº 9.266, de 1996)
Parágrafo único. Os vencimentos e vantagens comuns às Carreiras de que trata este artigo serão revistos sempre que ocorrer reajustamento, transformação, incorporação ou reclassificação de suas bases de cálculo. (Revogado pelas Leis nº 9.264, de 1996) e Lei nº 9.266, de 1996)
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0013039-82.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013039-82.2017.1.00.0000

MANDADO DE INJUNÇAO – EQUIPARAÇAO REMUNERATÓRIA – POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL – INADEQUAÇAO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Os impetrantes, agentes …

Andamento do Processo n. 6.811 - Mandado de Injunção - 16/03/2018 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.811 (696) ORIGEM : 6811 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : EMANUEL…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Março de 2018

IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Março de 2018

carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal – de nº 9.264/1996 e nº 9.266/1996 –, permanecendo até o advento da Lei nº 13.371/2016, responsável por reajustar apenas os vencimentos dos servidores…

Andamento do Processo n. 2015/0119982-5 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(6397) RECURSO ESPECIAL nº 1533695 - DF (2015/0119982-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO…

Página 8831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2016

um dado direito, obrigação, dever ou relação jurídica. Na parte dispositiva da sentença é que reside a resposta do juiz ao pedido feito pelo autor, dando-lhe ou negando-lhe a tutela jurisdicional…

Andamento do Processo n. 0002127-73.2009.4.05.8000 - 25/01/2016 do TRF-5

143 - 0002127-73.2009.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO) x UNIÃO…

Página 25 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Janeiro de 2016

o meu sentir, poderia até ter sido feito pela União, mas ainda na fase de conhecimento. No que tange ao mérito propriamente dito, entendo necessária à transcrição do artigo 6º, parágrafo único e…

Página 271 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2014

3. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, somente poder ser contado a partir…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20120110008100APC (0000199-79.2012.8.07.0018)  …

Termo ou Assunto relacionado