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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 4 da Lei 7702/88

Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal . (Revogado pelas Leis nº 9.264, de 1996) e Lei nº 9.266, de 1996)

Parágrafo único. Os vencimentos e vantagens comuns às Carreiras de que trata este artigo serão revistos sempre que ocorrer reajustamento, transformação, incorporação ou reclassificação de suas bases de cálculo. (Revogado pelas Leis nº 9.264, de 1996) e Lei nº 9.266, de 1996)

Andamento do Processo n. 2015/0119982-5 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(6397) RECURSO ESPECIAL nº 1533695 - DF (2015/0119982-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO

Pg. 8831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

um dado direito, obrigação, dever ou relação jurídica. Na parte dispositiva da sentença é que reside a resposta do juiz ao pedido feito pelo autor, dando-lhe ou negando-lhe a tutela jurisdicional

Andamento do Processo n. 0002127-73.2009.4.05.8000 - 25/01/2016 do TRF-5

143 - 0002127-73.2009.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO) x UNIÃO

Pg. 25. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/01/2016

o meu sentir, poderia até ter sido feito pela União, mas ainda na fase de conhecimento. No que tange ao mérito propriamente dito, entendo necessária à transcrição do artigo 6º, parágrafo único e

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

3. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, somente poder ser contado a partir

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20120110008100APC (0000199-79.2012.8.07.0018)  

Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL: QUOAC 23186 PR 1998.04.01.023186-1

D.E. Publicado em 17/06/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.04.01.023186-1/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELANTE

Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL: QUOAC 23186 PR 1998.04.01.023186-1

D.E. Publicado em 17/06/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.04.01.023186-1/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELANTE

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20110110081438 DF 0002620-30.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação/Reexame necessário 2011 01 1 008143-8 APO Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação/Reexame necessário

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20070111360888 DF 0007989-44.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 136088-8 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111360888APC Apelante(s)

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