Lei 7944/89

Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

Página 476 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

7.944/89). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de Remessa... perseguidos na ação executiva embargada. 7. O disposto no artigo 18, alínea `d¿, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007837520054036182 SP

de dívida ativa relativa a taxa de fiscalização, por infração ao art. 5º da Lei 7.944 /89. De sua parte, a apelação... consubstanciado em certidão de dívida ativa relativa a taxa de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007837520054036182 SP

consubstanciado em certidão de dívida ativa relativa a taxa de fiscalização, por infração ao art. 5º da Lei 7.944/89... de fiscalização, por infração ao art. 5º da Lei n.º 7944/89. Foi atribuído …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00056612920058060167 CE 0005661-29.2005.8.06.0167

de Fiscalização relativa a atividades de seguros, instituída pela Lei 7.944/89, no valor de R$ 79.395,29 (setenta e nove mil... Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 4 - A Lei 7.944/89

Andamento do Processo n. 0090228-90.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 24/09/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0090228-90.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.090228-9 (PROCESSO…

Página 722 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0090228-90.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.090228-9 (PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0056131-06.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0056131-06.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.056131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 297 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO. 1. A decisão monocrática com fundamento no art.557, §1º-A do CPC/1973 (art.932 do…

Andamento do Processo n. 0037545-18.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0037545-18.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.037545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição…

Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2018

estabelecidos no §4º do art. 20 do Diploma Processual que vigorava. De outra banda, trata-se de causa de complexidade baixa, cuja tese de defesa do executado pôde ser exposta em poucos e sucintos…
Termo/Assunto relacionado