Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928358 RJ 2020/0266302-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1928358 - RJ (2020/0266302-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Andamento do Processo n. 1.880.238 - 13/04/2021 do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. ESCLARECIMENTO ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA…

L 7357, de 2.9.1985 (Lch) - Títulos de Crédito - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULOS DE CRÉDITO1 A 17 CHEQUE L 7357, de 2.9.1985 (LCh) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. D 57595, de 7.1.1966 [LUnif (D 57595/66)] Promulga as Convenções para adoção de uma Lei…

Art. 757 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2019

Capítulo XV DO SEGURO1 • 1. LC 126/07. Em vigor na data de sua publicação (DOU 16.1.2007), esta norma dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro,…

Andamento do Processo n. 0509403-39.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/07/2020 do TRF-2

DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (LEI 7.944/89...). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74. PRESCRIÇÃO …

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

Trata-se de recurso especial interposto pela SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0509403-39.2015.4.02.5101 RJ 0509403-39.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0509403-39.2015.4.02.5101 (2015.51.01.509403-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0509403-39.2015.4.02.5101 RJ 0509403-39.2015.4.02.5101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (LEI Nº 7.944/89). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74. …

Andamento do Processo n. 0509403-39.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/05/2020 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (LEI 7.944 /89). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI 6.024 /74. PRESCRIÇÃO... cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do …

Página 536 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (LEI 7.944 /89...Pg. 536. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2020 3. …

Termo ou Assunto relacionado