Inciso I do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, com exceção das operações nos mercados a termo, futuro e de opções, em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.337, de 1987)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 134570 RS

CONTRATO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA - REGÊNCIA. A regência do contrato faz-se, pouco importando o desdobramento em prestações sucessivas, pela lei em vigor na data em que formalizado. …

Termo ou Assunto relacionado