Inciso III do Artigo 26 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 26. O arrendamento se extingue:
III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;

Andamento do Processo n. 2042059 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 31/05/2023 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042059 - RS (2021/0396274-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RODRIGO TERRA VASQUES ADVOGADOS : WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO…

Página 8552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2023

Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. CONFUSÃO. Não verificado o alegado cerceamento de defesa. Hipótese em…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2222452 - RS (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : OSVALDO RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO LUTZ COELHO - RS019738 JADER…
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Andamento do Processo n. 2222452 - Agravo em Recurso Especial - 09/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2222452 - RS (2022/0313623-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : OSVALDO RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO LUTZ COELHO - RS019738 JADER…

Página 7819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2023

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1º/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, relator…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2022.8.21.7000 SANTA VITÓRIA DO PALMAR

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 7ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Agravo…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2020.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-38.2020.8.16.0019 (Acórdão)

1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora João Schamne Neto interpôs recurso de apelação cível (seq. 348.1) em face da decisão judicial (seq. 325.1, complementada em sede…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2020.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-38.2020.8.16.0019 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX SÃO SEPÉ

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- LAS Nº 70085635555 (Nº CNJ: XXXXX-13.2022.8.21.7000) 2022/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085635555 (Nº CNJ:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX SÃO SEPÉ

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- LAS Nº 70085635548 (Nº CNJ: XXXXX-28.2022.8.21.7000) 2022/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085635548 (Nº CNJ:…
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