Artigo 20 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. Competirá a Previdência Social, por seus órgãos próprios a verificação de cumprimento do disposto nos artigos 2º e 6º desta lei, procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças administrativas e judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º Por acôrdo entre o BNH e o Ministério do Trabalho e Previdência Social será fixada uma taxa não excedente a 1% (um por cento) sôbre os depósitos mensais como remuneração à Previdência Social pelos encargos que lhe são atribuídos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 2º No caso de cobrança judicial, ficará a emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remuneratória de que trata o § 1º das custas e das percentagens judiciais. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 3º As importâncias cobradas pela Previdência Social na forma dêste artigo, serão diretamente depositadas no FGTS, deduzida, em favor daquela, a taxa remuneratória referida no § 1º e obedecidas as demais prescrições da presente lei. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Petição - Ação Ctps

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. , brasileira, , portadora da cédula de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na , vem através…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5° REGIÃO Processo n° - FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA , fundação de direito público interno,…

Petição - Ação Fgts

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. CEP . Telefone n.° E-mail: EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA - BAHIA PROCESSO: RECLAMANTES: RECLAMADA: -…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5° REGIÃO Processo n° - FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA , fundação de direito público interno,…

Intimação - Apelação Cível - 0015404-04.2010.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015404-04.2010.4.03.6182 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) RICARDO SANTOS | 218965/SP CLOVIS BEZNOS | 16840/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Execução Fiscal - 0557970-28.1998.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0557970-28.1998.4.03.6182 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0557970-28.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE:…

Intimação - Execução Fiscal - 5000368-49.2021.4.03.6116 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000368-49.2021.4.03.6116 POLO PASSIVO DALIDER GUINCHOS E FERRAGENS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GISELLE ANNE NETTO DE CARVALHO SANCHEZ | 245106/SP CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ | 145785/SP…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ Processo n.°: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move , vem, por seu…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022135-61.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022135-61.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ADRIANE LIMA MENDES | 208845/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 0001270-35.2019.8.04.7300 - Reclamação Pré-processual / Verbas Rescisórias - 05/10/2021 do TJAM

RELAÇÃO 191/2021 ADV. Lindonor Ferreira de Melo Santos - 6710N-AM, ADV. ALEXANDRE CESAR GALINO DA SILVA - 34885N-PE; Processo: 0001270-35.2019.8.04.7300; Classe Processual: Reclamação Pré-processual;…