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25 de junho de 2019
Alínea "b" Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13, "b" do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

b) as faturas ou duplicatas referentes aos contratos abrangidos pelo artigo 14 deste decreto-lei, celebrados ou originados de propostas apresentadas anteriormente a 1º de janeiro de 1987. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

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