Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.702 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SÃO PAULO , PROCESSO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO :…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SÃO PAULO , PROCESSO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0070743-19.2018.1.00.0000 DF 0070743-19.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 16/11/2020 PLENÁRIO MANDADO DE INJUNÇAO 6.914 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ROBERTO…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Benefício Assistencial (Art. 203 • 0000382-76.2014.8.24.0060 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

-se que a alteragao realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, ja deveria ter se adequado a norma insculpida na CRFB/88..., por falta de recepQao. Nesse caso, pode-se dizer que …

Página 97 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Agosto de 2020

18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0034248-98.2009.4.05.0000 AL 2012/0242486-4

da isonomia assegurada pelas Leis 7.702/88 e 7.995/90 com os policiais civis do Distrito Federal, também não amparam... assegurada pelas Leis 7.702/88 e 7.995/90 com os policiais civis do Distrito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8008849-77.2018.8.05.0000

. INOBSERVÂNCIA À LEI APLICÁVEL, . 7.783 /89. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. EVIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA... interessados foram notificados, “com antecedência mínima de 48 (quarenta e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014045520175010581 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101404-55.2017.5.01.0581 (RO) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002684-34.2017.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002684-34.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM…

Andamento do Processo n. 5002684-34.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002684-34.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIAEM MATO GROSSO DO SUL…

Termo ou Assunto relacionado