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26 de junho de 2019
Alínea "a" Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13, "a" do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

a) as obrigações tributárias, as obrigações vencidas, as mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, as despesas condominiais; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

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