Art. 26, inc. I do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 26. O arrendamento se extingue:
I - Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

Andamento do Processo n. 0003055-43.2013.8.21.0098 - 26/07/2019 do TJRS

E TRANSCRIÇÃO 10.506, DOS REGISTROS PÚBLICOS DE MARCELINO RAMOS), NA DATA DE 31/07/2013, NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO I..., DO DECRETO 59.566/66; 3.1.2. DETERMINAR O DESPEJO DEFINITIVO DOS …

Página 212 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2019

, INCISO I, DO DECRETO 59.566/66; 3.1.2. DETERMINAR O DESPEJO DEFINITIVO DOS RÉUS, CONFIRMANDO, COM ISSO, A MEDIDA... FAGUNDES EM FACE DE IRIS MARIA CAVALLI, EM RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080946155 RS

se encerram com o termo contratual (art. 26 , I , do Decreto 59.566 /66). Porém, segundo o disposto no art. 95 , IV , da Lei .... 95 , I , da Lei 4.504 /64 (...) ”. Nesse passo, apenas com …

Andamento do Processo n. 0000892-81.2015.8.08.0066 - Procedimento Comum - 20/05/2019 do TJES

encontra previsão no art. 26, inciso I, do Decreto 59.566/66, e que houve a devida notificação ao requerente...-se de contrato de parceria agrícola deve ser regido pela Lei 4.504/64 (Estatuto …

Página 270 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2019

alega que o direito de rescisão contratual encontra previsão no art. 26, inciso I, do Decreto59.566/66, e que houve... unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, na forma do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21757826020188260000 SP 2175782-60.2018.8.26.0000

voluntária, sendo certo que, nos termos do art. 26, inciso I, do Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966: “O arrendamento... art. 139, VI do CPC, e Enunciado 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079503520 RS

). Acerca do tema, dispõem os arts. 26, I e 22, § 1º, do Decreto 59.566/66 e 95, IV, da Lei 4.504/64: Art 26... agrário, nos moldes dos arts. 4º e 5º do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, § …

Página 1061 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2018

. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXEGESE DO ART. 26, I E V, DO DECRETO N. 59.566/1966, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964). AVENÇA QUE..., NOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00018217220118240046 Palmitos 0001821-72.2011.8.24.0046

DE ARRENDAMENTO. EXEGESE DO ART. 26, I E V, DO DECRETO N. 59.566/1966, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964.... 59.566/1966, in verbis : Art 26. O arrendamento se extingue: I - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001821-72.2011.8.24.0046 Palmitos 0001821-72.2011.8.24.0046

DE RENOVAÇÃO DO PACTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXEGESE DO ART. 26, I E V..., DO DECRETO N. 59.566/1966, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. …
Termo/Assunto relacionado