Art. 26 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 26. O arrendamento se extingue:
I - Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;
II - Pela retomada;
III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;
IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato;
V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;
VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;
VII - Por sentença judicial irrecorrível;
VIII - Pela perda do imóvel rural;
IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;
X - por qualquer outra causa prevista em lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo.

Andamento do Processo n. 1001129-79.2019.8.11.0000 - 06/09/2019 do TJMT

IV, 27, 31 e 32, incisos II, V, VI, VIII, IX, todos do Decreto59.566/1966 e arts. 92, §6º e 95, inciso VI... E OBSCURIDADE - AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – …

Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

, todos do Decreto59.566/1966 e arts. 92, §6º e 95, inciso VI, ambos do Estatuto da Terra. Os embargados... como escopo advertir terceiros acerca da tramitação da ação, encontrando amparo no art.…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

, de acordo com o artigo 26 , incisos IV e VII , do Decreto 59.566 /1.966. Rescindida a parceria, os executados não detêm... do artigo 1.436 , inciso II , do Código Civil . Por outro lado, a …

Andamento do Processo n. 1019310-31.2017.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - 16/08/2019 do TJSP

com o artigo 26 do Decreto n.º 59.566/66, o arrendamento se extingue: “Art. 26. O arrendamento se extingue: I - Pelo término... se depreende do documento de fls. 37/44. Tanto o arrendamento rural …

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”. De acordo com o artigo 26 do Decreto n.º 59.566/66... o arrendamento rural como o subarrendamento é disciplinado no Decreto n.º 59.…

Andamento do Processo n. 1004101-22.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2019 do TJMT

pelo arrendatário. Inteligência dos artigos 26, inciso IV, e 32, inciso III, do Decreto 59.566/66. Definida a quantidade... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – …

Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

, inciso IV, e 32, inciso III, do Decreto 59.566/66. Definida a quantidade de semoventes na área arrendada, o preço... despejo são medidas que se impõem, devido ao descumprimento das obrigações …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00351464620108120001 MS 0035146-46.2010.8.12.0001

de arrendamento rural com causa de extinção na retomada (art. 95, V, Estatuto da Terra, c/c art. 26, II, do Decreto n. 59.566/66... Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EPECIAL n.…

Andamento do Processo n. 1000709-39.2019.8.26.0588 - Embargos de Terceiro Cível - 26/07/2019 do TJSP

, porque a arrematação extingue o arrendamento, conforme artigo 26 do Dec.Lei 59.566/66, inc. V e VIII, possuindo o arrendatário... do arrendamento, como estabelece o art. 28 do mesmo Decreto. Nesse …

Andamento do Processo n. 0003055-43.2013.8.21.0098 - 26/07/2019 do TJRS

, DO DECRETO 59.566/66; 3.1.2. DETERMINAR O DESPEJO DEFINITIVO DOS RÉUS, CONFIRMANDO, COM ISSO, A MEDIDA LIMINAR... E TRANSCRIÇÃO 10.506, DOS REGISTROS PÚBLICOS DE MARCELINO RAMOS), NA DATA DE …
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