Art. 13, § 5 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 5º Não se incluem no regime de deflação: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 116336 SP 2012/0005509-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O A...

Andamento do Processo n. 2012/0005509-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

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Página 2363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2016

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Termo/Assunto relacionado