Parágrafo 5 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 5º Não se incluem no regime de deflação: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 116336 SP 2012/0005509-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …

Andamento do Processo n. 2012/0005509-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4520) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…

Página 2363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2016

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a.

Termo ou Assunto relacionado