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26 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13, § 5 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 5º Não se incluem no regime de deflação: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116336 SP 2012/0005509-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO(S) - SP235547 DECISÃO AGRAVO...

Andamento do Processo n. 2012/0005509-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4520) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a.

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