Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 4º As obrigações decorrentes de contratos de seguros e de financiamentos rurais, agroindustriais e de empréstimos por antecipação de receitas a Estados e Municípios, celebrados no período a que alude este artigo e para os fins nele referidos, terão disciplina própria a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2012

Subiram os autos a esta Corte (fl. 118). Converteu-se o julgamento em diligência para que a União fosse intimada pessoalmente da sentença (fl. 128). A União apresentou contrarrazões (fls. 133/137).

Página 325 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2012

o sistema tributário nacional, ainda que o valor do negócio jurídico tenha sofrido, em momento posterior, alterações em razão da aplicação de índices de deflação. Esse é o entendimento consagrado por…

Página 326 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2012

nº 2.284/86, reproduzido pelo § 4º do art. 13 do Decreto-lei nº 2.335/87. 2- A inaplicabilidade da tablita para as obrigações tributárias não implica em majoração indevida de tributo, porque não…

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2012

O objetivo principal da exclusão das obrigações tributárias do regime de deflação pelo dispositivo ora em comento foi diferenciá-las das obrigações privadas, uma vez que estas têm seus elementos…

Página 329 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2012

6. Precedentes do E. STJ, desta E. Corte e do C. TRF da 4ª Região. 7. Remessa oficial e apelo da União providos. (TRF3, AMS n.º 0013413-12.1991.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado ROBERTO JEUKEN, Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 15798 SP 1991/0021387-0

TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE DEBITO FISCAL - ICM - DEFLAÇÃO. O DECRETO-LEI 2335 /87 NÃO E UMA NORMA TRIBUTÁRIA E SEU ARTIGO 13 PAR-4 . NÃO SE APLICA AO ICM PORQUE NÃO SE INCLUI NO REGIME DE DEFLAÇÃO AS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 11688 SP 1991/0011350-6

ICM - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMAS ESTADUAIS. ACRESCIMO FINANCEIRO PREVISTO EM LEI ESTADUAL QUESTIONANDO O CARATER TRIBUTÁRIO OU MERAMENTE FINANCEIRO LEVARIA ESTE TRIBUNAL A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15391 SC 92.04.15391-1

1. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FISCAL. 2. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR CREDITO DO IPI.DEFLACIONAMENTO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI- 2335 /87. 3. EXCEÇÃO PREVISTA PARA AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS QUANTO A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51223 PR 95.04.51223-2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. O DEL -2335/87 não dispôs sobre o congelamento da taxa de abate instituída pelo DEL -1899/81.Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade previsto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 218621 : AC 96568 SP 94.03.096568-1

TRIBUTÁRIO. IPI. PLANO BRESSER. TABLITA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 , § 4º DO DECRETO-LEI Nº 2.335 /87. APLICAÇÃO DE FATOR DE DEFLAÇÃO EM DETRIMENTO DE REGRA …

Termo ou Assunto relacionado