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19 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13, § 3 do Decreto Lei 2335/87 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 6731 MS 1990/0013091-3

PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DA TABLITA RESTRITA AO PERIODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. CONSTITUINDO O PERIODO DE CONGELAMENTO APENAS A PRIMEIRA FASE DAQUELE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, AFIGURA-SE INADMISSIVEL ESTABELECER-SE COMO LIMITE TEMPORAL A INCIDENCIA DA TABELA DEFLACIONARIA O PRAZO PELO QUAL PERDUROU O REFERI...

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