Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13, § 2 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º O fator de deflação será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,00467, para cada dia decorrido, a partir de 16 de junho de 1987. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 366418 SC 1988.036641-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1992-02-25 DJJ: 8.457DATA: 11/03/92PAG: 08 Apelação cível n. 32.662, de São Joaquim. Relator: Des. Amaral e Silva. CONSI

Apelação Civel: AC 7671 PE 90.05.06552-4

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. I - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE INSCRIÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADA A INICIAL DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELA QUALIDADE DA CREDORA, UMA AUTARQUIA FEDERAL. III - ATRIBUIÇÃO DA SUNAB PARA AUTUAR BANCO QUE INFRINGIU AS REGRAS DE CONV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 35417 RJ 1993/0014816-8

DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. DEFLATOR. 1. SEGUNDO A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA INCIDEM SOBRE OS CONTRATOS EM CURSO, SENDO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA TABELA DE DEFLAÇÃO ("TABLITA"). 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 20319 MG 1992/0006567-8

DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. 1. OS REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE JA PROCLAMARAM A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA TABELA DE DEFLAÇÃO, INSTITUIDA PELO MENCIONADO PLAN ECONOMICO, DE MODO A EXPURGAR CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA. 2. ACORDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU NA CONSONANCIA DESSA ORIENTAÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 2007 SP 1990/0000646-5

DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. 1. OS REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE JA PROCLAMARAM A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA TABELA DE DEFLAÇÃO, INSTITUIDA PELO MENCIONADO PLANO ECONOMICO, DE MODO A EXPURGAR CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

RECURSO ESPECIAL: REsp 10681 RS 1991/0008633-9

PLANO BRESSER. DECRETO-LEI N. 2.335 /87, E DECRETOS-LEIS SUBSEQUENTES. TABELA DE DEFLAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 13 DOS ALUDIDOS DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS QUE DISPUSERAM SOBRE 'FINANÇAS PUBLICAS', NO EDITAREM NORMAS COM A INTENÇÃO DE OBTER A ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA NO PAIS. NORMAS DE ORDEM PÚ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 9008 PR 1991/0004471-7

CIVIL. FATOR DEFLACIONARIO. PLANO BRESSER. APLICA-SE O FATOR DEFLACIONARIO, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2335 /87, AS DIVIDAS DECORRENTES DE NEGOCIOS RURAIS ENTRE PARTICULARES, CONTRAIDAS NO PERIODO INDICADO E QUE TENHAM EMBUTIDA INFLAÇÃO FUTURA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 6731 MS 1990/0013091-3

PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DA TABLITA RESTRITA AO PERIODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. CONSTITUINDO O PERIODO DE CONGELAMENTO APENAS A PRIMEIRA FASE DAQUELE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, AFIGURA-SE INADMISSIVEL ESTABELECER-SE COMO LIMITE TEMPORAL A INCIDENCIA DA TABELA DEFLACIONARIA O PRAZO PELO QUAL PERDUROU O REFERI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 2462 PR 1990/0002417-0

PLANO BRESSER. ''TABLITA''. DECRETO-LEI 2335 /87 E DECRETOS-LEIS SUBSEQUENTES, ARTIGO 13 . AÇÃO CONSIGNATORIA. LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DA TABELA DEFLACIONARIA, EXPURGANDO CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA E PRESERVANDO A COMUTATIVIDADE CONTRATUAL (RESP N. 3683; RESP N. 955). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

: 7671 PE 90.05.06552-4

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. I - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE INSCRIÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADA A INICIAL DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELA QUALIDADE DA CREDORA, UMA AUTARQUIA FEDERAL. III - ATRIBUIÇÃO DA SUNAB PARA AUTUAR BANCO QUE INFRINGIU AS REGRAS DE CONV...

×