Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º O fator de deflação será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,00467, para cada dia decorrido, a partir de 16 de junho de 1987. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 366418 SC 1988.036641-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1992-02-25 DJJ: 8.457DATA: 11/03/92PAG: 08 Apelação cível n. 32.662, de São Joaquim. Relator: Des. Amaral e Silva. CONSI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 7671 PE 90.05.06552-4

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. I - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE INSCRIÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADA A INICIAL DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 35417 RJ 1993/0014816-8

DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. DEFLATOR. 1. SEGUNDO A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA INCIDEM SOBRE OS CONTRATOS EM CURSO, SENDO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA TABELA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 20319 MG 1992/0006567-8

DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. 1. OS REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE JA PROCLAMARAM A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA TABELA DE DEFLAÇÃO, INSTITUIDA PELO MENCIONADO PLAN ECONOMICO, DE MODO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2007 SP 1990/0000646-5

DIREITO ECONOMICO. PLANO BRESSER. 1. OS REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE JA PROCLAMARAM A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA TABELA DE DEFLAÇÃO, INSTITUIDA PELO MENCIONADO PLANO ECONOMICO, DE MODO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 10681 RS 1991/0008633-9

PLANO BRESSER. DECRETO-LEI N. 2.335 /87, E DECRETOS-LEIS SUBSEQUENTES. TABELA DE DEFLAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 13 DOS ALUDIDOS DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS QUE DISPUSERAM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9008 PR 1991/0004471-7

CIVIL. FATOR DEFLACIONARIO. PLANO BRESSER. APLICA-SE O FATOR DEFLACIONARIO, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2335 /87, AS DIVIDAS DECORRENTES DE NEGOCIOS RURAIS ENTRE PARTICULARES, CONTRAIDAS NO PERIODO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 6731 MS 1990/0013091-3

PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DA TABLITA RESTRITA AO PERIODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. CONSTITUINDO O PERIODO DE CONGELAMENTO APENAS A PRIMEIRA FASE DAQUELE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, AFIGURA-SE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2462 PR 1990/0002417-0

PLANO BRESSER. ''TABLITA''. DECRETO-LEI 2335 /87 E DECRETOS-LEIS SUBSEQUENTES, ARTIGO 13 . AÇÃO CONSIGNATORIA. LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DA TABELA DEFLACIONARIA, EXPURGANDO CORREÇÃO MONETÁRIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 7671 PE 90.05.06552-4

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. I - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE INSCRIÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADA A INICIAL DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA …

Termo ou Assunto relacionado