Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.194 de 26 de Dezembro de 1984

Decreto Lei nº 2.194 de 26 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Art 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 100% (cem por cento) incidentes sobre o vencimento ou salário, não podendo ser considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem ou indenização.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, instituído pela Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, os percentuais especificados neste artigo incidirão sobre o vencimento ou salário correspondente ao mesmo cargo em comissão ou função de confiança, excluída a representação mensal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009753-09.2021.4.04.0000 5009753-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009753-09.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097466-33.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005169-93.2021.4.04.0000 5005169-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005169-93.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: MAURO COIN…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003557-21.2016.4.04.7106 RS 5003557-21.2016.4.04.7106

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 29 DA …

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2021

muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009753-09.2021.4.04.0000 5009753-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009753-09.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MAURO COIN (Sucessor) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009753-09.2021.4.04.0000 5009753-09.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041719-24.2020.4.04.0000 5041719-24.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041719-24.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: DARLI HAX…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5031315-61.2014.4.04.7100 RS 5031315-61.2014.4.04.7100

o seguinte: Art. 71. Os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos... 71 da Medida Provisória 2.229-43/2001 estabelecia o seguinte: Art. 71. Os …

Andamento do Processo n. 1.294.038 - Recurso Extraordinário - 12/02/2021 do STF

e 2º do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos os servidores do Departamento... deles decorrente. (Vide Lei 11.094, de 2005). Por sua vez, o Decreto Lei 2.194/8…

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2021

estabelecia o seguinte: Art. 71. Os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos... percebendo a vantagem deles decorrente. (Vide Lei 11.094, de …

Termo ou Assunto relacionado