Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190 SP

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000032192100021 MG 2.0000.00.321921-0/002(1)

Número do processo: 2.0000.00.321921-0/002 (1) Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 06/06/2001 Data da Publicação: 20/06/2001 Inteiro Teor: EMENTA: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1107853

RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.853 - SP (2008/0267234-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUPO S/A ADVOGADO : JOSÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 35208 SP 1994/0027784-9

DIREITO ECONOMICO. PLANO "BRESSER". MERCADO A TERMO. CONTRATOS DE RISCO. APLICAÇÃO DA "TABLITA". INCIDENCIA DO ART. 13 DO DECRETO-LEI 2.335 /87 NÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 16 DO MESMO DIPLOMA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 8037 RS 1991/0002066-4

EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INOCORREM AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO APONTADAS.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 145464 PR 2000.04.01.145464-7

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.INCIDÊNCIA DA TABLITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Correta a sentença que determinou a incidência do fator de deflação, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 47800 : AC 13375 SP 91.03.013375-3

MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFLATOR. ARTIGO 13 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 2.335 /87. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPERATIVIDADE. INFRAÇÃO ÚNICA. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 145464 PR 2000.04.01.145464-7

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.INCIDÊNCIA DA TABLITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Correta a sentença que determinou a incidência do fator de deflação, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 188102370 RS

CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO. TITULO DE CREDITO. SUJEICAO AOS EFEITOS DO "PLANO BRESSER". O CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO (PRE-DATADO) PASSA ASER CONSIDERADO COMO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13375 SP 91.03.013375-3

MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFLATOR. ARTIGO 13 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 2.335 /87. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPERATIVIDADE. INFRAÇÃO ÚNICA. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS …

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