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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR

Inteiro Teor. 200000032192100021 MG 2.0000.00.321921-0/002(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.321921-0/002 (1) Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 06/06/2001 Data da Publicação: 20/06/2001 Inteiro Teor: EMENTA:

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1107853

RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.853 - SP (2008/0267234-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUPO S/A ADVOGADO : JOSÉ ALONSO BELTRAME E OUTRO (S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELA EXTINTA SUN...

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 35208 SP 1994/0027784-9

DIREITO ECONOMICO. PLANO "BRESSER". MERCADO A TERMO. CONTRATOS DE RISCO. APLICAÇÃO DA "TABLITA". INCIDENCIA DO ART. 13 DO DECRETO-LEI 2.335 /87 NÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 16 DO MESMO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. I - A OCORRENCIA EM CONTRATO DOS PR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 8037 RS 1991/0002066-4

EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INOCORREM AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO APONTADAS.

APELAÇÃO CIVEL: AC 145464 PR 2000.04.01.145464-7

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.INCIDÊNCIA DA TABLITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Correta a sentença que determinou a incidência do fator de deflação, decorrente da denominada "Tablita", sobre a totalidade do valor do título. Precedentes do STJ. Tratando-se de norma de ordem pú...

APELAÇÃO CIVEL - 47800: AC 13375 SP 91.03.013375-3

MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFLATOR. ARTIGO 13 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 2.335 /87. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPERATIVIDADE. INFRAÇÃO ÚNICA. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Como a questão versada nos autos não se reporta propriamente à infração ao congelamento de preços ins...

APELAÇÃO CIVEL: AC 145464 PR 2000.04.01.145464-7

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.INCIDÊNCIA DA TABLITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Correta a sentença que determinou a incidência do fator de deflação, decorrente da denominada "Tablita", sobre a totalidade do valor do título. Precedentes do STJ. Tratando-se de norma de ordem pú...

Apelação Cível: AC 188102370 RS

CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO. TITULO DE CREDITO. SUJEICAO AOS EFEITOS DO "PLANO BRESSER". O CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO FUTURO (PRE-DATADO) PASSA ASER CONSIDERADO COMO TITULO DE CREDITO. EMITIDO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO A 15 DE JUNHO DE 1987, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NELE ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 13375 SP 91.03.013375-3

MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFLATOR. ARTIGO 13 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 2.335 /87. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPERATIVIDADE. INFRAÇÃO ÚNICA. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Como a questão versada nos autos não se reporta propriamente à infração ao congelamento de preços ins...

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