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19 de julho de 2019
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13 As obrigações contratuais pecuniárias e os títulos de crédito, combiários ou cambiariformes, inclusive faturas ou duplicatas, que tenham sido constituídas ou emitidas em cruzados no período de 1º de janeiro a 15 de junho de 1987, sem cláusula de reajuste ou de correção monetária, ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se o montante expresso em cruzados pelo fator de deflação a que se refere o § 2º deste artigo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

a) às obrigações contratuais relativas a operações de câmbio para entrega futura e às realizadas nos mercados a termo, futuro e de opções, em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

b) às faturas ou duplicatas referentes aos contratos abrangidos pelo artigo 14 deste decreto-lei, celebrados ou originados de propostas apresentadas após 1º de janeiro de 1987. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

§ 2º O fator de deflação será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,00467, para cada dia decorrido, a partir de 16 de junho de 1987. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

§ 3º O Conselho Monetário Nacional poderá alterar e, a partir da data que fixar, tornar constante o fator de deflação de que trata este artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

§ 4º As obrigações decorrentes de contratos de seguros e de financiamentos rurais, agroindustriais e de empréstimos por antecipação de receitas a Estados e Municípios, celebrados no período a que alude este artigo e para os fins nele referidos, terão disciplina própria a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

§ 5º Não se incluem no regime de deflação: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

a) as obrigações tributárias, as obrigações vencidas, as mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, as despesas condominiais; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

b) as faturas ou duplicatas referentes aos contratos abrangidos pelo artigo 14 deste decreto-lei, celebrados ou originados de propostas apresentadas anteriormente a 1º de janeiro de 1987. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.342, de 1987)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116336 SP 2012/0005509-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO(S) - SP235547 DECISÃO AGRAVO...

Andamento do Processo n. 2012/0005509-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4520) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a.

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condenação do banco réu no pagamento da diferença verificada entre os índices de correção monetária aplicados nos dois períodos e a variação do IPC, com o acréscimo de juros compensatórios e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011013796

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI   RELATÓRIO Trata-se de

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CAMARA ÚNICA -  TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI       RELATÓRIO Trata-se de apelação cível

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000564689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0198727-13.2011.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0018761-84.2007.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 03/08/2015 do TJSP

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Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

Citado, o réu apresentou contestação. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega ter ocorrido a prescrição, não ter havido descumprimento

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