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16 de julho de 2019
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 13 do Decreto Lei 2335/87 Jurisprudência

(253)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116336 SP 2012/0005509-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.336 - SP (2012/0005509-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : FLÁVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL E OUTRO(S) - SP235547 DECISÃO AGRAVO...

Apelação: APL 10082565 PR 1008256-5 (Decisão Monocrática)

1. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS BRESSER E VERÃO). AÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM FACE DE TRÊS TÓPICOS: PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM; LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 157184 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284/86, 2.335/87 E 2.342/87 E LEI Nº 8.177/91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção mon...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1107853

RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.853 - SP (2008/0267234-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUPO S/A ADVOGADO : JOSÉ ALONSO BELTRAME E OUTRO (S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELA EXTINTA SUN...

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 213632 SP

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Falta de prequestionamento. Art. 13 do Decreto-lei nº 2.335 /87. Não caracterização. Dispositivo que não constitui parâmetro de controle. Não há que se falar em prequestionamento do art. 13 do Decreto-lei nº 2.335 /87, vez que tal dispositivo não constitui parâmetro de controle de c...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 186485 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESCLARECIMENTOS.1. Por meio da decisão de folhas 295 e 296, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA” – DECRETOS–LEI Nos2. 284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI Nº 8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos141.190–2/SP, ...

Apelação Civel: AC 7671 PE 90.05.06552-4

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. I - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE INSCRIÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADA A INICIAL DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELA QUALIDADE DA CREDORA, UMA AUTARQUIA FEDERAL. III - ATRIBUIÇÃO DA SUNAB PARA AUTUAR BANCO QUE INFRINGIU AS REGRAS DE CONV...

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 85966 RS 1997/0016357-1

TÍTULO DE RENDA FIXA. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TABELA DEFLACIONÁRIA. ART. 27 DA LEI N. 8.177 , DE 01.03.91. - A base a ser deflacionada é constituída pelo numerário a ser restituído ao investidor no dia do vencimento, composto pelo capital aplicado mais os rendimentos. Embargos de divergência rejeitados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 165273 SP 1998/0013499-9

Aplicação em RDB, com correção monetária prefixada. Obrigação deflacionada, segundo o art. 13 do DEL 2.335 /87. Improcedência da pretensão de cobrança. Recurso especial conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL: REsp 162451 SP 1998/0005791-9

DIREITO ECONOMICO. RDB. "PLANO BRESSER". DEFLATOR. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 13 , DO DECRETO-LEI 2335 /87. AS NORMAS DE DIREITO ECONOMICO, DE ORDEM PÚBLICA, SÃO DE INCIDENCIA IMEDIATA, ALCANÇANDO, POIS, OS CONTRATOS EM CURSO, ALEM DO QUE A CHAMADA "TABLITA" RESGUARDA A REALIDADE...

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