Art. 24 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas:
I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e
III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais.
Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091865820178260576 SP 1009186-58.2017.8.26.0576

. Ademais, na definição do art. 24 do Decreto 59.566 /66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 31862 Registro: 2019.0000272004 ACÓRDÃO Vistos, …
Hendrick Gimenez, Advogado
há 6 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

e estão insculpidos nos artigos 3º e 4º do Decreto 59.566/66 e assim expõem: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário... 59.566, de 14 de novembro de 1.966 apenas regulamenta Seções I, II e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10081612920158260269 SP 1008161-29.2015.8.26.0269

de mercado para comercialização.” Sic Além disso, na definição do artigo 24, do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis..., o que enseja a rescisão do contrato de arrendamento, a teor do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013562620168260269 SP 1001356-26.2016.8.26.0269

não estar dentro do padrão de mercado para comercialização.” Sic Além disso, na definição do artigo 24 , do Decreto... da terra pelos arrendatários, o que enseja a rescisão do contrato de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22091246220188260000 SP 2209124-62.2018.8.26.0000

o valor. O artigo 24, do Decreto 59.566/66, acolhe os conceitos referentes às benfeitorias estabelecidos pelo Código... ao agravante, o Código Civil conceitua em seu artigo 96 as benfeitorias: Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10024871220168260471 SP 1002487-12.2016.8.26.0471

dessa natureza. Nos termos do art. 96 do Código Civil e art. 24 do Decreto 59.566/66, as benfeitorias são necessárias... quando têm por fim conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. O art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10001718420178260311 SP 1000171-84.2017.8.26.0311

parágrafo único, do Decreto Federal 59.566/66, sendo a posse injusta, de rigor o deferimento da tutela de urgência... do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10007503220178260311 SP 1000750-32.2017.8.26.0311

. Ademais, na definição do art. 24 do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso... purgação da mora como previsto no parágrafo único, do Decreto Federal 59.566/6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10032603320178260306 SP 1003260-33.2017.8.26.0306

, com poucos brotos finos de cana (fl. 145). Ademais, na definição do art. 24 do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis... (soqueira). O art. 92, § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1184725 SP 2017/0220994-3

DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 7º, § 2º, 24, 25, 41, IV, DO DECRETO N. 59.566/1966; 95, VIII, DA LEI N. 4.504/1964; 96.... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 7º, § 2º, 24, 25, …
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