Art. 24 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas:
I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e
III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais.
Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes.

Página 6765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, existente em todos os imóveis dessa natureza. Nos termos do art. 96 do Código Civil e art. 24 do Decreto 59.566/66..., qual seja, a incidência do art. 96 do CC e do art. 25 do Decreto-lei n. 59.566

Página 6889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

, DO DECRETO N. 59.566/1966. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, § 2º, 24, 25, 41, IV, DO DECRETO N. 59.566... de 1973, e 13, VII, do Decreto n. 59.566/1966, não foram objeto de …

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

- Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Rogerio Jose Antonio - Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato de arrendamento rural, proposta por Belomar Incorporadora e Imobiliária…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Maio de 2018

do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1968, conferida pela Lei 13.043 /2014, comprovada pelo envio de carta registrada... exigida pelo § 2º, do artigo 2º e do artigo 3º , do Decreto-Lei n.º 911 …

Página 6697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS CONFESSADA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU, AINDA, DE PURGA DA MORA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO DO IMÓVEL…

Página 6699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

nome, por extenso, e, não, sob a denominação da Parceria). Ora, tendo assinado, ele próprio, por si, o ajuste, evidente, assim, a sua pertinência subjetiva com a lide, do que isenta de reparo a…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Setembro de 2017

Importação e Comércio Ltda para que promovesse o recolhimento do dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inconformada, recorre a…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2017

a decisão de fls.522⁄525. Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art.... Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Julho de 2017

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do…

Página 315 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2016

TADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU NÃO TENHA PROCURADOR CONSTITUÍDO; OU ATRAVÉS DE EDITAL, QUANDO TIVER SIDO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 513, 2º, CPC/2015. AS NOVAS CUSTAS SOMENTE…
Termo/Assunto relacionado