Art. 24 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas:
I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e
III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais.
Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1184725 SP 2017/0220994-3

DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 7º, § 2º, 24, 25, 41, IV, DO DECRETO N. 59.566/1966; 95, VIII, DA LEI N. 4.504/1964; 96.... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 7º, § 2º, 24, 25, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1204150 RS 2017/0292287-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.150 - RS (2017/0292287-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DALNIR JOAO SERAFIN ADVOGADOS : WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS - RS064990 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 807770 RS 2015/0278144-6

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 DO CPC DE 1973 E 13, VII, DO DECRETO N. 59.566/1966. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 569355 RS 2014/0213167-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.355 - RS (2014/0213167-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA CARVALHO SEVERO ADVOGADOS : WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056524572 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, POIS PREVISTO PAGAMENTO PELA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 393282 PE 1999.83.00.014100-4

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA APENSA À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS E NÃO REPRODUTIVAS EM …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014100-47.1999.4.05.8300 PE 0014100-47.1999.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA APENSA À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS E NÃO REPRODUTIVAS EM …
Termo/Assunto relacionado