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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 12, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Parágrafo único. Findo esse período, aplicar-se-á aos aluguéis, quanto à sua revisão, a legislação em vigor, observados os critérios que esta estabelecer.

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